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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00033491320024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6844b1c5357e1e9774e27142e4074950135d172498728e18460f5d413c16125a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 6844b1c5357e1e9774e27142e4074950135d172498728e18460f5d413c16125a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-09-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-09-20 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2002-10-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2003-10-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2003-11-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2004-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2004-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2016-07-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2016-07-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2016-07-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-09-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-09-06 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-10-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-10-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2017-02-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-09-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-20 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-09-19 a 2017-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-06
Recebimento (TPU 977)
2016-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-06
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-04
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2004-09-28
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-20T16:19:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-08T00:39:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-09-05T16:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-07-04T17:19:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2008-07-11T00:26:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-02-02T18:35:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2004-01-07T14:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-10-24T14:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-11-07T15:19:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-09-20T17:12:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  11. 2002-10-03T13:32:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-09-19T16:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2017-02-06T17:58:22.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2016-10-20T16:19:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-09-06T12:36:32.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  16. 2016-09-05T16:54:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2016-07-06T00:36:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2016-07-04T16:52:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2004-09-28T12:57:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2004-06-21T13:24:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2004-04-29T20:34:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2004-02-02T18:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-11-11T20:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-10-29T13:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-10-23T15:47:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-10-11T14:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-09-30T14:44:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2002-09-27T19:07:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2002-09-19T19:33:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-09-19T16:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.