STJ — 1990027
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5a37b18f7ef07f45b8eb4d19e10fb09f41127c311f4d76b0c57f907c5999bc60
Registro público original completo (JSON)
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora agravada com o fim de obter a rescisão de contrato firmado com a Terracap, ora agravante, referente à aquisição de imóvel.
- O Tribunal de origem consignou: "em que pese as alegações da empresa ré, ainda que se constate que o contrato foi negociado mediante licitação pública, não cabendo a aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor, observa-se, que, no presente caso, especifico, a escritura pública de compra e venda de imóvel urbano firmada pelas partes, em conformidade com o Edital, prevê sim a hipótese de rescisão. (...). Ora, existindo a previsão de distrato por inadimplemento e a autora não estando em condição de pagar o pactuado deverá a rescisão ser realizada nos termos previstos no contrato" (fl. 307, e-STJ).
- Modificar o entendimento firmado pela Corte de origem demanda exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar o exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em Recurso Especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL DA TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela ora
agravada com o fim de obter a rescisão de contrato firmado com a
Terracap, ora agravante, referente à aquisição de imóvel.
2. O Tribunal de origem consignou: "em que pese as alegações da
empresa ré, ainda que se constate que o contrato foi negociado
mediante licitação pública, não cabendo a aplicação direta do Código
de Defesa do Consumidor, observa-se, que, no presente caso,
especifico, a escritura pública de compra e venda de imóvel urbano
firmada pelas partes, em conformidade com o Edital, prevê sim a
hipótese de rescisão. (...). Ora, existindo a previsão de distrato
por inadimplemento e a autora não estando em condição de pagar o
pactuado deverá a rescisão ser realizada nos termos previstos no
contrato" (fl. 307, e-STJ).
3. Modificar o entendimento firmado pela Corte de origem demanda
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar o exame das
provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em Recurso
Especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1532715>>-PE
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.