STJ — 2339948
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a5669e26f42c61a7ab4077f474dfd0ee6b3a869329bc440530f34c7af058aabd
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000864847
- Número de registro na fonte
- 202301287354
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO . ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO AVALIATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
- Na espécie, não é possível aferir a mínima ofensividade da conduta, diante da ausência de laudo pericial a comprovar o valor da res furtiva.
- Outrossim, tratando-se de furto qualificado pelo concurso de agentes e constatado pelas instâncias ordinárias a habitualidade delitiva do agravante, tais circunstâncias, somadas, evidenciam o não preenchimento dos requisitos necessários para o usufruto do benefício, sobretudo a mínima ofensividade da conduta do agente e o reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO .
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
DESCABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO AVALIATIVO.
REITERAÇÃO DELITIVA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
2. Na espécie, não é possível aferir a mínima ofensividade da
conduta, diante da ausência de laudo pericial a comprovar o valor da
res furtiva.
3. Outrossim, tratando-se de furto qualificado pelo concurso de
agentes e constatado pelas instâncias ordinárias a habitualidade
delitiva do agravante, tais circunstâncias, somadas, evidenciam o
não preenchimento dos requisitos necessários para o usufruto do
benefício, sobretudo a mínima ofensividade da conduta do agente e o
reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO -
HABITUALIDADE DELITIVA)
STJ - <<EAREsp 221999>>-RS, <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS,
<<AgRg no AREsp 1463296>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - FURTO
QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES)
STJ - <<AgRg no AREsp 2007579>>-DF
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - RES FURTIVA
DE PEQUENO VALOR - PROVA TÉCNICA - LAUDO DE AVALIAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1974121>>-TO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.