Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES
DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de
modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos
casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso
permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do
contexto em que ocorreu essa apreensão.
- No caso, a Corte local entendeu que restou configurada a
lesividade da conduta do Agravante, tendo em vista que as nove
munições encontradas em sua residência foram apreendidas em contexto
fático que envolve a prática de outro delito, o que afasta a
pleiteada aplicação do princípio da insignificância. Ademais,
extrai-se da sentença condenatória que o Agravante é reincidente e
ostenta maus antecedentes, tendo sido condenado pela prática de dois
crimes de roubo qualificado, o que corrobora a ausência do reduzido
grau de reprovabilidade da conduta.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES
DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte, é possível, de
modo excepcional, a aplicação do princípio da insignificância nos
casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso
permitido, desacompanhada de arma de fogo, a depender da análise do
contexto em que ocorreu essa apreensão.
2. No caso, a Corte local entendeu que restou configurada a
lesividade da conduta do Agravante, tendo em vista que as nove
munições encontradas em sua residência foram apreendidas em contexto
fático que envolve a prática de outro delito, o que afasta a
pleiteada aplicação do princípio da insignificância. Ademais,
extrai-se da sentença condenatória que o Agravante é reincidente e
ostenta maus antecedentes, tendo sido condenado pela prática de dois
crimes de roubo qualificado, o que corrobora a ausência do reduzido
grau de reprovabilidade da conduta.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES -
EXCEPCIONALIDADE - LIAME - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)
STJ - <<AgRg no HC 669451>>-RS, <<AgRg no AREsp 1679310>>-RS,
<<EREsp 1856980>>-SC, <<HC 458189>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INTERVENÇÃO MÍNIMA ESTATAL -
FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE - VETORES FIXADOS - STF)
STJ - <<AgRg no HC 864808>>-DF
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - CONTEXTO
ASSOCIADO A OUTRO DELITO)
STJ - <<AgRg no HC 744403>>-SP, <<AgRg no REsp 2034540>>-AC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - CONDENAÇÃO
POR ROUBO MAJORADO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
STJ - <<AgRg no HC 762970>>-SC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.