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Procedimento Comum Cível — Sustação de Protesto — TRF6 00001598220094013808

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5caac3c34e56b679a5874c5eed6246731cd180cc3296b5bbaa8db37bd70c8ea6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura

Tema documentado no texto da fonte

Chegou a intimação do cartório: um título está prestes a ser protestado, mas a empresa não deve nada — o título já foi pago, é objeto de disputa comercial ou nunca deveria ter sido emitido daquela forma. Nesses casos, existe uma ferramenta específica para travar o protesto antes que ele aconteça: a sustação judicial, uma medida de urgência que evita que o

Trecho de Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: protesto, sustacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0406be9153048b7f1309c86dfc730247d90d6732d1c40c4b0d2c066345e2b31f
  • Registro documental: 5caac3c34e56b679a5874c5eed6246731cd180cc3296b5bbaa8db37bd70c8ea6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: credito, titulos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
  • Registro documental: 5caac3c34e56b679a5874c5eed6246731cd180cc3296b5bbaa8db37bd70c8ea6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 251 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-04-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-04-20 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  3. 2014-09-22 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  4. 2017-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  5. 2018-04-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  6. 2018-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2018-08-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  8. 2018-12-07 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2019-01-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  10. 2019-01-17 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  11. 2019-02-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  12. 2019-02-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  13. 2019-02-27 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  14. 2019-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  15. 2019-05-06 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  16. 2019-06-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  17. 2025-12-14 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  18. 2026-07-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2009-04-20 trata do assunto oficial «Sustação de Protesto»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2014-09-22 trata do assunto oficial «Sustação de Protesto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/187
  3. O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-01-17 trata do assunto oficial «Sustação de Protesto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T08:54:50.172000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090403121749
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-04-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5caac3c34e56b679a5874c5eed6246731cd180cc3296b5bbaa8db37bd70c8ea6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 251 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-04-03 a 2026-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-30
Remessa (TPU 123)
2025-12-14
Redistribuição (TPU 36)
2024-12-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-06-24
Remessa (TPU 123)
2019-05-06
Petição (TPU 85)
2019-05-03
Recebimento (TPU 132)
2019-03-29
Intimação (TPU 12263)
2019-03-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-03-21
Publicação (TPU 92)
2019-03-19
Intimação (TPU 12263)
2019-03-18
Intimação (TPU 12263)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Sustação de Protesto | Títulos de Crédito

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 251. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-04-03T12:17:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-04-14T09:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-04-30T09:42:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-05-06T10:37:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2009-06-30T10:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2009-07-03T08:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2009-09-04T12:35:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2009-12-17T09:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-02-08T12:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-02-10T14:09:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-04-27T15:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  12. 2010-06-08T13:12:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  13. 2010-06-30T14:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 79
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  14. 2010-07-07T11:39:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2010-09-17T15:02:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-12-22T10:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
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  17. 2011-02-22T11:28:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2011-05-06T11:18:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  19. 2011-08-16T14:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  20. 2011-09-06T10:56:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  21. 2011-11-25T09:48:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  22. 2012-02-27T09:52:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  23. 2012-03-20T08:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  24. 2012-03-23T10:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  25. 2012-06-04T10:39:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  26. 2012-06-18T10:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  27. 2012-08-24T10:08:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  28. 2012-09-05T14:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
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}
  29. 2012-10-03T09:04:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
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  30. 2012-10-11T15:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
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  }
}
  31. 2012-10-24T11:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12400",
    "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS"
  }
}
  32. 2012-12-03T15:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  33. 2013-06-24T11:11:23.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2013-07-09T11:07:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2013-07-22T09:42:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2013-08-01T15:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2013-09-06T10:29:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2013-09-16T09:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-09-30T14:44:51.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  40. 2013-09-30T14:59:37.000Z — Desapensamento (TPU 137)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.