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Inquérito Policial — Homicídio Qualificado — TJRR 00085810220168230010

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRIGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-05-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b0627063619e83246607584859540ad8394e49d7eac5325743537c2ea960dc83

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00085810220168230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Homicídio Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b0627063619e83246607584859540ad8394e49d7eac5325743537c2ea960dc83. SHA-256 do comentário: 8df0d6064befc478d22b5f3b6f037385d789beb5eb15d869008b413c90dda01e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Quem investiga e o que o delegado pode fazer · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e1cd9dddfaae77bea1f979a61742de5136c3616327f010316631ead18f31572
  • Registro documental: b0627063619e83246607584859540ad8394e49d7eac5325743537c2ea960dc83
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09
  • Registro documental: b0627063619e83246607584859540ad8394e49d7eac5325743537c2ea960dc83
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2024-11-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2024-11-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2025-10-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2025-10-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2025-11-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2025-12-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2025-12-03 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2025-12-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2025-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2026-02-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2026-03-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2026-04-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2026-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2026-06-14 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2026-08-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2026-08-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2026-08-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T17:29:44.519000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160519000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-05-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b0627063619e83246607584859540ad8394e49d7eac5325743537c2ea960dc83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 103 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-05-19 a 2026-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-05
Remessa (TPU 123)
2026-08-05
Documento (TPU 581)
2026-08-05
Recebimento (TPU 132)
2026-08-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-04
Remessa (TPU 123)
2026-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Recebimento (TPU 132)
2026-06-14
Petição (TPU 85)
2026-05-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-23
Remessa (TPU 123)
2026-04-23
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 103. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-28T14:24:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-06-19T07:47:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-07-15T05:20:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-06-15T08:36:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-07-14T12:39:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-04-07T11:33:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-01-09T09:19:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-01-13T15:00:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-07-17T10:07:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2024-07-24T08:44:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-08-21T18:22:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-08-27T20:14:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-11-19T08:22:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-11-21T09:25:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-10-07T12:57:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-10-16T11:44:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-11-28T09:51:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-12-03T09:19:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-12-03T12:00:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-12-09T13:01:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2026-02-20T09:27:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2026-03-03T10:56:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2026-04-15T11:39:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2026-04-23T18:02:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2026-08-04T08:39:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2026-08-05T12:39:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2016-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2016-05-19T11:32:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  29. 2016-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  30. 2018-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2020-06-16T13:13:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2021-06-15T00:04:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  34. 2021-07-14T11:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2022-04-07T09:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2022-12-26T10:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2023-01-13T07:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2024-07-17T10:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2024-07-23T17:46:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2024-08-21T16:18:42.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.