STJ — 864112
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 356d726dd43796ac44fa5003917ab91673be41710ee67e96748286669aabb049
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000865175
- Número de registro na fonte
- 202303878734
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
- A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto verificada a presença de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, diante da gravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada ao agravante, pois foi apontado que em sua residência foi encontrada "prensa com resquícios de cocaína, emblema similar ao encontrado na busca anterior (mais precisamente com a figura de golfinho), balanças de precisão, caderno de contabilidade de narcotraficância e substância entorpecente (maconha)". Além disso, o paciente estaria estreitamente envolvido, em tese, na "empreitada em conjunto, pelos três conduzidos, com considerável volume e variedade de tóxicos [... ], com habitualidade e concatenação de esforços".
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a periculosidade do agente e "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
- Não foi comprovada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados de seu filho, menor de 12 anos de idade, capaz de ensejar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ESTRUTURADA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
porquanto verificada a presença de fundamentos concretos para a
manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública, diante da
gravidade, ao que parece concreta, da conduta imputada ao agravante,
pois foi apontado que em sua residência foi encontrada "prensa com
resquícios de cocaína, emblema similar ao encontrado na busca
anterior (mais precisamente com a figura de golfinho), balanças de
precisão, caderno de contabilidade de narcotraficância e substância
entorpecente (maconha)". Além disso, o paciente estaria
estreitamente envolvido, em tese, na "empreitada em conjunto, pelos
três conduzidos, com considerável volume e variedade de tóxicos [...
], com habitualidade e concatenação de esforços".
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a periculosidade do agente e "[a] necessidade de se interromper
ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa,
enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo
fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva"
(HC n. 95024/SP, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia,
DJe 20/2/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
4. Não foi comprovada a imprescindibilidade do agravante aos
cuidados de seu filho, menor de 12 anos de idade, capaz de ensejar a
substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
STJ - <<AgRg no HC 759520>>-SC, <<AgRg no RHC 162935>>-RS,
<<HC 371769>>-BA
STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
STJ - <<AgRg no HC 801412>>-SP, <<AgRg no HC 771854>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHO
MENOR DE 12 ANOS)
STJ - <<AgRg no RHC 176732>>-MA
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 864112 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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