STJ — 2411623
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 670f3fc9131a5793bc7e2ff0b413d1212b57a11c8aa594ba1216210a5725d21f
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000865292
- Número de registro na fonte
- 202302520714
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).
- Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no material probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal e das circunstâncias do flagrante, que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas, destacando-se que o acusado foi visto sentado em um sofá, entregando algo para duas pessoas, momentos antes da apreensão da droga nesse mesmo local, as pretensões de absolvição e de desclassificação demandariam o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS.
PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 28, §
2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que
constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se
destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em
que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem
como a conduta e os antecedentes do agente" (AgRg no HC n.
762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).
2. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no
material probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal
e das circunstâncias do flagrante, que comprovaram a prática de
conduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas, destacando-se
que o acusado foi visto sentado em um sofá, entregando algo para
duas pessoas, momentos antes da apreensão da droga nesse mesmo
local, as pretensões de absolvição e de desclassificação demandariam
o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRÁFICO DE DROGAS - POSSE PARA USO PRÓPRIO - PRESSUPOSTOS)
STJ - <<AgRg no HC 762132>>-SP
(DEPOIMENTO POLICIAL - MEIO DE PROVA)
STJ - <<AgRg no AREsp 1877158>>-TO, <<HC 723664>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - POSSE PARA USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
STJ - <<AgRg no AREsp 1917106>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.