STJ — 843658
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a8108b64e501bab24b75edaaee65f38b6c97abfe4f9cbf0fa7d700a16e7c37f8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DA NOTITIA CRIMINIS. REPRESENTAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DA MEDIDA. NULIDADE INEXISTENTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação" (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022).
- No caso, verifica-se que a investigação contou com a colheita de dados preliminares para averiguar a lisura dos fatos informados. Isso porque, "depois de averiguação de denúncia anônima recebida sobre a existência de local supostamente utilizado como 'laboratório', depósito e centro de distribuição de drogas, a equipe do setor de investigações da Delegacia de Cosmópolis entendeu imprescindível a expedição de mandado de busca e apreensão." Trata-se, portanto, "de apuração de notitia criminis realizada por policiais civis, que ensejou representação da autoridade para a expedição de mandado de busca e apreensão, expedido por juiz de direito", não se verificando a apontada lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DA NOTITIA
CRIMINIS. REPRESENTAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.
NECESSIDADE DA MEDIDA. NULIDADE INEXISTENTE.
1. A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a
persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que
gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O deferimento do
mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta,
com demonstração da existência dos requisitos necessários para a
decretação" (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022).
3. No caso, verifica-se que a investigação contou com a colheita
de dados preliminares para averiguar a lisura dos fatos informados.
Isso porque, "depois de averiguação de denúncia anônima recebida
sobre a existência de local supostamente utilizado como
'laboratório', depósito e centro de distribuição de drogas, a equipe
do setor de investigações da Delegacia de Cosmópolis entendeu
imprescindível a expedição de mandado de busca e apreensão."
Trata-se, portanto, "de apuração de notitia criminis realizada por
policiais civis, que ensejou representação da autoridade para a
expedição de mandado de busca e apreensão, expedido por juiz de
direito", não se verificando a apontada lesão ao direito de
inviolabilidade domiciliar.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
NECESSIDADE)
STJ - <<AgRg no RHC 144641>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.