STJ — 847614
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 302, § 1º, III, E 305 DO CTB. AFASTAMENTO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N. 718 E 719 DO STF. TEMA N. 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. INDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A matéria relativa ao direito ao indulto não foi tratada pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.
- Verificado que dos autos não consta documentação a respeito dos maus antecedentes, impedido que sequer se apure qual o crime anteriormente praticado ou quando ocorreu a extinção da punibilidade e o cumprimento de pena, não subsiste razão para afastar a valoração das condenações pretéritas citadas.
- Inaplicável ao caso a Súmula n. 718 do STF, pois ausente consideração da gravidade concreta, mas de antecedentes desfavoráveis para fixar regime mais gravoso, tampouco há violação da Súmula n. 719 da mesma Corte, haja vista que sequer consta dos autos dados para aferir se a fundamentação, lastreada em maus antecedentes, é inidônea.
- Considerando a falta de dados a respeito dos antecedentes do paciente, fica prejudicado o exame previsto na tese fixada no RE n. 593.818/SC: "'Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal."
- Impedida eventual interpretação in bonam partem a fim de que sejam afastados os maus antecedentes do paciente, haja vista que a pretensão se vale da própria instrução deficiente do writ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 302, §
1º, III, E 305 DO CTB. AFASTAMENTO DE ANTECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS N.
718 E 719 DO STF. TEMA N. 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE.
INDULTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A matéria relativa ao direito ao indulto não foi tratada pelo
Tribunal a quo, o que impede seu exame perante o Superior Tribunal
de Justiça, sob pena de ocorrência de indevida supressão de
instância.
2. Verificado que dos autos não consta documentação a respeito dos
maus antecedentes, impedido que sequer se apure qual o crime
anteriormente praticado ou quando ocorreu a extinção da punibilidade
e o cumprimento de pena, não subsiste razão para afastar a
valoração das condenações pretéritas citadas.
3. Inaplicável ao caso a Súmula n. 718 do STF, pois ausente
consideração da gravidade concreta, mas de antecedentes
desfavoráveis para fixar regime mais gravoso, tampouco há violação
da Súmula n. 719 da mesma Corte, haja vista que sequer consta dos
autos dados para aferir se a fundamentação, lastreada em maus
antecedentes, é inidônea.
4. Considerando a falta de dados a respeito dos antecedentes do
paciente, fica prejudicado o exame previsto na tese fixada no RE n.
593.818/SC: "'Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes
o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo
64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e
eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em
razão de condenações pretéritas, quando as considerar
desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e,
portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos
termos do comando do artigo 59 do Código Penal."
5. Impedida eventual interpretação in bonam partem a fim de que
sejam afastados os maus antecedentes do paciente, haja vista que a
pretensão se vale da própria instrução deficiente do writ.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA
PRÓPRIA TORPEZA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
STJ - <<AgRg no RHC 145895>>-PA
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
STJ - <<AgRg no HC 826283>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STF:718
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.