Execução Fiscal — ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — TJGO 00210414120148090152
Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)Grau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-22
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00210414120148090152 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: b322ed285ae5a4f6601fe5fcc677318cd36cc602fa0774e05da70464025ee731. SHA-256 do comentário: b8193872dc9c6418636c5d4c29a1f256d824f1284db1652518559f3b0c0c86fd.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-09 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:36:49.807000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140122000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: b322ed285ae5a4f6601fe5fcc677318cd36cc602fa0774e05da70464025ee731
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-22 a 2024-11-12.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2024-11-12
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-12
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-11
Definitivo (TPU 246)
2022-07-11
Desarquivamento (TPU 893)
2022-07-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-09
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-29
Confirmada (TPU 12266)
2022-04-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-04-28
Desistência (TPU 463)
2022-01-14
Conclusão (TPU 51)
2021-12-10
Petição (TPU 85)
2021-10-05
Provisório (TPU 245)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2014-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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2019-11-28T09:20:40.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2019-11-28T09:20:40.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2020-03-03T11:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2020-03-05T17:58:56.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2020-05-25T16:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2020-07-14T09:21:22.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2021-12-10T09:43:45.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2022-01-14T11:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2022-07-11T22:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2024-11-12T12:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2024-11-12T12:41:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)Detalhes estruturados do andamento
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2019-11-28T09:20:40.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)Detalhes estruturados do andamento
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2020-03-03T11:15:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)Detalhes estruturados do andamento
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2020-03-03T11:16:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
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2020-03-13T03:02:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)Detalhes estruturados do andamento
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2020-06-10T16:08:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)Detalhes estruturados do andamento
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2020-07-09T21:44:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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2020-07-09T21:44:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
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2020-07-21T03:02:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)Detalhes estruturados do andamento
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2021-06-28T17:53:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)Detalhes estruturados do andamento
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2021-06-28T17:53:20.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)Detalhes estruturados do andamento
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2021-10-05T14:26:35.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
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2021-10-05T14:26:49.000Z — Provisório (TPU 245)Detalhes estruturados do andamento
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2022-04-28T16:58:36.000Z — Desistência (TPU 463)Detalhes estruturados do andamento
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2022-04-29T14:34:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
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2022-04-29T14:34:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
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}
2022-05-09T03:01:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
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}
2022-07-11T22:11:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
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}
2022-07-11T22:11:27.000Z — Definitivo (TPU 246)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "11498",
"nome": "2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Vara da Fazenda Pública Estadual
TJRN — 00157261420028200001 — Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 2002-08-23 · 1 referência(s) em comum
Tribunal: TJGO / TJRN
Classe processual: Execução Fiscal / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TJGO / TJRN
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Vara da Fazenda Pública Estadual
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Vara da Fazenda Pública Estadual
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TJGO / TJTO
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TJGO / TJRN
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
Tribunal: TJGO / TJTO
Órgão julgador: 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00210414120148090152 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2024-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
b322ed285ae5a4f6601fe5fcc677318cd36cc602fa0774e05da70464025ee731. SHA-256 do comentário:b8193872dc9c6418636c5d4c29a1f256d824f1284db1652518559f3b0c0c86fd.