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TJGO — 00024092220028090011

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89652c83e96e254b0fbb0aff2d3ecd0cc92702dfec7b9db45f7dc919d67b9bee

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-01-07 a 2025-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-16: Custas (TPU 479)
2025-08-06: Definitivo (TPU 246)
2025-08-06: Definitivo (TPU 246)
2025-08-06: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-23: Confirmada (TPU 12266)
2025-06-13: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-06-03: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-29: Conclusão (TPU 51)
2025-05-26: Confirmada (TPU 12266)
2025-05-16: Petição (TPU 85)
2025-05-15: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-05-15: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Ver outros registros do assunto TPU 10531

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2002-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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2018-11-14T09:40:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2018-11-14T09:40:54.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2018-11-20T14:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2018-11-20T14:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
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2018-12-18T14:32:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
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2019-03-25T08:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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2019-04-15T09:20:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2019-06-26T15:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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2019-09-02T16:40:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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2020-04-06T18:14:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11459",
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2020-04-06T18:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-23T13:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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2021-05-04T17:29:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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2021-05-06T10:15:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2021-05-07T15:44:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2021-09-16T08:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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2024-07-15T12:59:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2025-05-16T15:04:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2025-05-29T17:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2018-11-14T09:40:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
```

2018-11-14T09:40:55.000Z — procedência parcial (TPU 12452)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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2018-11-22T16:05:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2018-11-22T16:05:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2019-03-25T08:44:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2019-04-04T10:44:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2019-06-26T15:55:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2019-07-08T03:02:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
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2020-04-14T12:20:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2020-04-14T12:20:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2020-07-13T03:00:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
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}
```

2021-05-04T17:29:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2021-05-05T18:34:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2021-05-05T18:34:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2021-05-14T03:02:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2021-05-17T03:01:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2021-06-25T01:03:58.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
```

2022-02-25T18:47:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2022-02-25T18:47:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

2023-02-25T05:56:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11459",
    "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPB — 00006687620028150011 — Execução Fiscal · 2002-07-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPB
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara de Executivos Fiscais da Capital
STJ — 00003589220188080047 — Agravo em Recurso Especial · 2021-04-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual / PRESIDÃNCIA
TJRN — 00115284520138200001 — Execução Fiscal · 2013-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRN
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
TJRN — 00112632420058200001 — Execução Fiscal · 2005-05-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRN
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
TJRN — 00116377420048200001 — Execução Fiscal · 2004-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRN
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
TJMA — 00002173020148100024 — Execução Fiscal · 2014-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMA
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
TJPB — 00005398320098150251 — Execução Fiscal · 2009-02-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPB
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara de Executivos Fiscais da Capital
TJRJ — 00010315219988190024 — Execução Fiscal · 1998-10-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJRJ
- Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública Estadual / ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVA

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