TJMRS — 00703875120249210003
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Licenciamento / Exclusão
Movimentações públicas
- 2024-12-05T22:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
- TJMG — 50260697920178130024 — Recurso Especial · 2023-01-25 · 1 referência(s) em comum
- STJ — 00003451420208173300 — Agravo em Recurso Especial · 2026-09-02 · 1 referência(s) em comum
- TJMG — 28439144420228130000 — Recurso Especial · 2023-05-19 · 1 referência(s) em comum
- TRF6 — 00256733420174010000 — Agravo de Instrumento · 2017-06-02 · 1 referência(s) em comum
- TJMG — 17194263920198130000 — Recurso Especial · 2021-02-10 · 1 referência(s) em comum
- TRF6 — 00005805920154013809 — Apelação Cível · 2017-05-31 · 1 referência(s) em comum
- TRF6 — 00090930520134013803 — Apelação Cível · 2019-02-19 · 1 referência(s) em comum
- TJAM — 40030338320168040000 — Agravo de Instrumento · 2016-08-01 · 1 referência(s) em comum