Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MP N. 2.225-48/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 395 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE QUINTOS DECORRENTE DE DECISÃO ADMINSTRATIVA POSTERIOR À SENTENÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para modular os efeito…
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO
EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N.
9.624/1998 E A MP N. 2.225-48/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 395 COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE
QUINTOS DECORRENTE DE DECISÃO ADMINSTRATIVA POSTERIOR À SENTENÇA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE.
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos
infringentes, para modular os efeitos do acórdão que deu provimento
ao agravo regimental, a fim de prover o recurso especial e julgar
improcedente o pedido, de modo a garantir aos servidores autores que
recebem a incorporação dos quintos, pelo exercício de função
comissionada no período 8/4/1998 a 5/9/2001, por força de ato da
Administração Pública, que assim deverão permanecer até a absorção
integral do quantum pelos futuros reajustes que forem concedidos à
carreira, nos termos do Tema 395/STF, ficando invertida a
sucumbência. Nada a deferir quanto à Petição n. 204/2024 (fls.
436/452).
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por
unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PAGAMENTO DE QUINTOS - CONCESSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA)
STF - [[ED-ED-RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.