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Direitos Políticos — Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — TRE-PA 06000023420196140008

Classe: Direitos PolíticosÓrgão: 008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-11-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c165aa9cc53169f88d0a7d24bc1d8d4f01288359d1256f55121ea2882f41c10b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-11-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-12-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-02-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-03-02 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2020-06-30 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2020-07-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2020-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2020-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2020-09-03 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2020-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2020-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2020-12-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2020-12-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2020-12-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2020-12-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-03T15:39:59.917000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191127131855
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-11-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c165aa9cc53169f88d0a7d24bc1d8d4f01288359d1256f55121ea2882f41c10b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-11-27 a 2020-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-16
Definitivo (TPU 246)
2020-12-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-12-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-09-03
Petição (TPU 85)
2020-09-02
Publicação (TPU 92)
2020-09-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-02
Publicação (TPU 92)
2020-09-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-08-31
Procedência (TPU 219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-27T13:18:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  2. 2019-12-10T12:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  3. 2019-12-10T13:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  4. 2020-02-07T11:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  5. 2020-07-06T23:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  6. 2020-07-06T23:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  7. 2020-07-06T23:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  8. 2019-11-27T13:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  9. 2019-12-10T13:07:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  10. 2020-02-18T10:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  11. 2020-02-28T00:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  12. 2020-03-02T09:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  13. 2020-06-23T18:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  14. 2020-06-30T08:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  15. 2020-08-31T18:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  16. 2020-08-31T18:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  17. 2020-08-31T18:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  18. 2020-09-02T00:41:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  19. 2020-09-02T00:41:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  20. 2020-09-02T00:41:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  21. 2020-09-02T00:41:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  22. 2020-09-03T09:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  23. 2020-09-09T02:40:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  24. 2020-09-09T02:40:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  25. 2020-12-16T10:24:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  26. 2019-11-27T13:18:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  27. 2019-12-10T12:30:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  28. 2020-01-30T17:33:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  29. 2020-02-07T11:51:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  30. 2020-02-18T09:42:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  31. 2020-06-23T18:13:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  32. 2020-07-06T23:15:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  33. 2020-07-06T23:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  34. 2020-08-31T17:19:18.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  35. 2020-12-10T21:01:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  36. 2020-12-16T10:25:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}
  37. 2020-12-16T10:25:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30451",
    "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.