STJ — 2358446
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5d4224c1c99fd2ad2de7192c3817d95ee7a04f0fd05fdbc1ce74d8181fd05ac
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000865955
- Número de registro na fonte
- 202301622470
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. CORREIÇÃO PARCIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TUTOR DO ANIMAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal n. 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, §1º-A e §2º, da Lei n. 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do art. 386, VI, do CPP.
- Agravo regimental prejudicado.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS-TRATOS AOS
ANIMAIS. CORREIÇÃO PARCIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TUTOR DO ANIMAL.
POSSIBILIDADE. MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
SUPERVENIENTE.
1. A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro
como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime
de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme
informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual,
foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal n.
5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado
no art. 32, §1º-A e §2º, da Lei n. 9.605/1998, por fato de
22.5.2021, na forma do art. 386, VI, do CPP.
2. Agravo regimental prejudicado.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.