STJ — 2459580
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42e77341f6dbe1ab73efc53133ecc2366c123f2ac8c286dc04451d06eb05abec
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. DISPENSA DO EXAME ANTROPOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 83/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Esta Corte Superior orienta-se no senti do de que "é dispensável a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes" (Resp. 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014).
- Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram, com apoio em elementos concretos dos autos, que restou devidamente caracterizada a total integração do réu indígena à sociedade, de modo que a realização de exame antropológico seria dispensável.
- Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ.
- Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. DISPENSA
DO EXAME ANTROPOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 83/STJ.
1. Esta Corte Superior orienta-se no senti do de que "é dispensável
a realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando,
por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à
sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes"
(Resp. 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014).
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram, com apoio em
elementos concretos dos autos, que restou devidamente caracterizada
a total integração do réu indígena à sociedade, de modo que a
realização de exame antropológico seria dispensável.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar
provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NULIDADE - PROVA PERICIAL - EXAME ANTROPOLÓGICO OU SOCIOLÓGICO -
ÍNDIO INTEGRADO NO MEIO SOCIAL)
STJ - <<REsp 1129637>>, <<AgRg no RHC 150750>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00193
- LEG:FED CVC:000169 ANO:1989 ART:00008 ART:00009 ART:00010 (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS)
- LEG:INT CVC:****** ANO:1969 ***** CADH CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ART:00008 ITEM:00002 (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.