Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E
DIRETA DE AFRONTA AO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO. RAZÕES
RECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese, embora o debate tenha origem em revisão criminal,
nas razões do apelo nobre, o Recorrente não indicou, de forma clara,
específica e direta, a afronta ao art. 621 do Código de Processo
Penal, evidenciando o nítido caráter de rejulgamento da presente
causa, o que consubstancia óbice à análise do recurso por
deficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no
Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes nas
razões do recurso especial.
- O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não
vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo
definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do
recurso.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E
DIRETA DE AFRONTA AO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO. RAZÕES
RECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, embora o debate tenha origem em revisão criminal,
nas razões do apelo nobre, o Recorrente não indicou, de forma clara,
específica e direta, a afronta ao art. 621 do Código de Processo
Penal, evidenciando o nítido caráter de rejulgamento da presente
causa, o que consubstancia óbice à análise do recurso por
deficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no
Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes nas
razões do recurso especial.
3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não
vincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo
definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do
recurso.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CORTE DE ORIGEM - STJ - AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO)
STJ - <<AgRg no REsp 1492169>>-SP, <<AgRg no AREsp 1960320>>-PE
(ALEGAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
STJ - <<AgRg no AREsp 1961910>>-PR, <<AgRg no REsp 1949521>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.