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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Competência dos Juizados Especiais — TJSE 00050185520178250027

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIAGrau: JEData de ajuizamento: 2017-08-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02b5136eb2c6264139f87325a47a148dff6b8bd1b8343305356dfcb45f007a0d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00050185520178250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Competência dos Juizados Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 02b5136eb2c6264139f87325a47a148dff6b8bd1b8343305356dfcb45f007a0d. SHA-256 do comentário: 8b9169a5e68729cbaad7dcaa1521eef9832d3e95942d770952167eff2c2901e7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2017-08-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2017-08-24 — Mero expediente; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2017-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2017-08-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2017-08-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2017-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2017-08-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2017-09-05 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2017-09-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2017-09-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2017-09-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2017-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2017-10-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2017-10-18 — Transação Penal; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-11-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2017-11-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-13 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T07:27:26.524000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170823120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-08-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 02b5136eb2c6264139f87325a47a148dff6b8bd1b8343305356dfcb45f007a0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-23 a 2017-11-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-13
Definitivo (TPU 246)
2017-11-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-10-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-18
Transação Penal (TPU 884)
2017-10-17
Documento (TPU 581)
2017-09-19
Documento (TPU 581)
2017-09-12
Petição (TPU 85)
2017-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2017-09-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-18T12:06:30.000Z — Transação Penal (TPU 884)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8372",
    "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Estância"
  }
}
  2. 2017-09-12T12:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-09-05T11:31:45.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  4. 2017-08-24T11:48:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  5. 2017-10-20T09:14:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-10-20T09:11:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-10-20T09:04:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-09-11T10:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-09-07T01:56:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-08-25T10:57:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-08-25T10:56:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-11-13T09:51:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2017-11-13T09:50:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2017-10-17T08:04:46.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2017-09-19T12:22:28.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2017-09-11T10:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2017-09-11T10:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2017-09-05T11:32:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2017-08-31T17:29:12.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2017-08-29T16:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-08-25T11:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2017-08-25T11:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-08-25T10:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2017-08-23T13:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2017-08-23T13:49:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.