STJ — 871882
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 817230e0bc28c7bb89c912f0caa4626c726ae1b8543e44eacdc01bca7c3cf503
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000866908
- Número de registro na fonte
- 202304263290
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA, COMETIDA MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA, POR AGENTE QUE RESPONDE A OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "[a] aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica" (HC 202.883 AgR, Relator RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021).
- No caso, não se mostra recomendável o trancamento da ação penal. A despeito do baixo valor da res furtiva, trata-se de furto qualificado pelo abuso de confiança, circunstância que, ao menos em tese, parece afastar o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Outrossim, conforme consignou a Corte local, o Réu "responde a outros 7 (sete) processos criminais por crimes patrimoniais, em sua maioria por delito de furto, dos quais um deles restou recentemente condenado, encontrando-se em fase recursal, além de investigado em 3 (três) procedimentos administrativos pela prática de crime idêntico".
- Consoante entendimento desta Casa, "a reiteração no cometimento de infrações penais reveste-se de relevante reprovabilidade e impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos. Precedentes" (AgRg no HC n. 878.737/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/02/2024, DJe de 14/02/2024). 4 . Agravo regimental des provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO. ESPECIAL
REPROVABILIDADE DA CONDUTA, COMETIDA MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA,
POR AGENTE QUE RESPONDE A OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
HABITUALIDADE DELITIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "[a]
aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a
conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os
seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente;
(ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade
da lesão jurídica" (HC 202.883 AgR, Relator RICARDO LEWANDOWSKI,
Relator p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC
20-09-2021).
2. No caso, não se mostra recomendável o trancamento da ação penal.
A despeito do baixo valor da res furtiva, trata-se de furto
qualificado pelo abuso de confiança, circunstância que, ao menos em
tese, parece afastar o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.
Outrossim, conforme consignou a Corte local, o Réu "responde a
outros 7 (sete) processos criminais por crimes patrimoniais, em sua
maioria por delito de furto, dos quais um deles restou recentemente
condenado, encontrando-se em fase recursal, além de investigado em 3
(três) procedimentos administrativos pela prática de crime
idêntico".
3. Consoante entendimento desta Casa, "a reiteração no cometimento
de infrações penais reveste-se de relevante reprovabilidade e impede
o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser
imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas
também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se
aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos.
Precedentes" (AgRg no HC n. 878.737/SC, relator Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/02/2024, DJe de
14/02/2024).
4 . Agravo regimental des provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS DE APLICAÇÃO)
STF - [[HC-AgR 202833]], [[HC 102088]]-RS
(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
STJ - <<AgRg no HC 878737>>-SC, <<AgRg no AREsp 1075739>>-MG,
<<AgRg no AREsp 2346640>>-MG, <<AgRg no REsp 2090564>>-SP,
<<AgRg no HC 795854>>-SC
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABUSO DE
CONFIANÇA)
STJ - <<AgRg no RHC 175416>>-BA, <<AgRg no HC 700417>>-PR,
<<AgRg no HC 726923>>-SC, <<AgRg no HC 713130>>-SP,
<<AgRg no AREsp 1940372>>-TO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 871882 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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