STJ — 2301144
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ffbf8786cc8c6c0a85b62df3b2668d359ea73f6971c90b33da267b6cb3749f3
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA. SÚMULAS 83 E 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É discricionariedade do magistrado a opção pela imposição de multa isoladamente ou prestação de serviços à comunidade, no caso em destaque, mesmo porque os julgadores pretéritos fundamentaram sua escolha, em não fazê-lo, porquanto o agravante, em anterior transação penal, não teria adimplido com a prestação pecuniária lá imposta, razão pela qual fica atraído o óbice da Súmula 83/STJ.
- Em reforço, "[a]escolha da modalidade de pena depende da avaliação do julgador sobre a necessidade e a suficiência da sanção no caso concreto e está dentro da sua margem de discricionariedade. Dessa forma, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial, nos termos do verbete sumular n. 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.531.642/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.).
- Ademais, as razões pelas quais o réu não pagou a citada parcela de transação penal anteriormente entabulada refogem aos objetivos do presente recurso, por meio do qual é inviável o revolvimento do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/ STJ.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIREÇÃO
PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PENA RESTRITIVA DE
LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NÃO
POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA
APRESENTADA. SÚMULAS 83 E 7/STJ.
1. É discricionariedade do magistrado a opção pela imposição de
multa isoladamente ou prestação de serviços à comunidade, no caso em
destaque, mesmo porque os julgadores pretéritos fundamentaram sua
escolha, em não fazê-lo, porquanto o agravante, em anterior
transação penal, não teria adimplido com a prestação pecuniária lá
imposta, razão pela qual fica atraído o óbice da Súmula 83/STJ.
2. Em reforço, "[a]escolha da modalidade de pena depende da
avaliação do julgador sobre a necessidade e a suficiência da sanção
no caso concreto e está dentro da sua margem de discricionariedade.
Dessa forma, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário
o exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos,
providência vedada na via do recurso especial, nos termos do verbete
sumular n. 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.531.642/PR, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022,
DJe de 17/10/2022.).
3. Ademais, as razões pelas quais o réu não pagou a citada parcela
de transação penal anteriormente entabulada refogem aos objetivos do
presente recurso, por meio do qual é inviável o revolvimento do
acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/ STJ.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO - DISCRICIONARIEDADE -
NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1531642>>-PR
(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALTERAÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1531642>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.