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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00015789720024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-05-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55be84d2872640593e2982d5979e4c2f35ca6da7811336b01a0af5820cd5cce1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 55be84d2872640593e2982d5979e4c2f35ca6da7811336b01a0af5820cd5cce1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-06-07 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2002-07-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2003-04-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2003-04-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2003-09-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2016-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2016-06-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-06-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2016-09-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2016-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-09-08 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-12-01 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-12-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2016-12-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2016-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-09-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-01 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-06-06 a 2016-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-06
Recebimento (TPU 977)
2016-12-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-12-01
Desapensamento (TPU 137)
2016-09-08
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-28
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-01T14:17:34.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  2. 2016-12-01T14:21:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2016-09-08T00:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-09-05T14:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-06-28T18:38:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2008-07-11T00:26:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2003-09-22T12:18:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-04-23T10:10:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-04-29T20:10:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-07-23T15:50:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-06-07T17:49:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  12. 2002-06-06T17:57:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2016-12-06T15:42:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2016-12-01T14:21:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-09-08T15:49:40.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  16. 2016-09-05T14:47:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2016-06-30T00:42:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2016-06-28T18:14:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2004-09-28T15:35:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2004-06-25T14:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2003-10-07T19:01:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2003-05-02T18:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-04-23T18:59:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-04-04T16:47:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2002-06-13T10:28:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2002-06-12T19:09:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-06-07T14:49:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2002-06-06T17:52:44.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.