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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 00054020820188240125

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Vara Criminal da Comarca de ItapemaGrau: JEData de ajuizamento: 2018-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e1d7dc565583036f9983a4a96942bc9187ae13860656a7bd441b15bdae72ba7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00054020820188240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0e1d7dc565583036f9983a4a96942bc9187ae13860656a7bd441b15bdae72ba7. SHA-256 do comentário: 4967259dc7c1c88973713d2c8708b419e3dbec8c57955b0218f883067b1c2c47.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-12-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2018-12-09 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); preliminar (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2020-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2020-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-04-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-04-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-04-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-04-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2020-04-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-06-05 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-06-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-06-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-06-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-06-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-22 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T22:19:23.880000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181203151500
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-12-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0e1d7dc565583036f9983a4a96942bc9187ae13860656a7bd441b15bdae72ba7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-12-07 a 2020-07-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-07
Documento (TPU 581)
2020-06-22
Documento (TPU 581)
2020-06-22
Definitivo (TPU 246)
2020-06-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-05
Documento (TPU 581)
2020-06-05
Documento (TPU 581)
2020-06-05
Publicação (TPU 92)
2020-06-05
Prescrição (TPU 11878)
2020-04-20
Conclusão (TPU 51)
2020-04-20
Recebimento (TPU 132)
2020-04-20
Petição (TPU 85)
2020-04-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-04T17:30:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2018-12-09T17:38:21.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  3. 2018-12-07T17:40:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-07-07T21:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-06-22T19:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-06-22T19:35:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-06-22T19:35:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-06-05T17:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-06-05T17:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-06-05T17:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2020-06-05T15:26:02.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  12. 2020-04-20T17:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2020-04-20T17:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2020-04-20T15:56:52.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2020-04-17T17:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-04-17T17:05:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2020-02-27T15:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-02-27T15:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-01-24T17:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2020-01-20T14:35:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2020-01-16T17:17:58.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2019-12-17T16:23:21.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-12-17T16:22:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2019-10-16T14:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-10-16T14:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-09-04T17:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2019-09-04T13:35:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2019-07-04T17:31:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2019-07-04T17:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-05-29T14:44:44.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2019-04-24T18:14:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2019-04-24T18:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-04-24T18:13:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2019-04-22T16:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-04-22T13:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-04-22T13:01:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2019-04-16T14:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2019-04-12T13:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-12-19T15:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-12-18T10:04:10.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.