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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto — TJGO 00016441420208090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: be56fe5e5d19af0d4b9aa6ebd35cbcb17e1ce70c66180a90754b18719345e8aa

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: be56fe5e5d19af0d4b9aa6ebd35cbcb17e1ce70c66180a90754b18719345e8aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: be56fe5e5d19af0d4b9aa6ebd35cbcb17e1ce70c66180a90754b18719345e8aa
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2022-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2022-07-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2022-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2022-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2022-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2022-12-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  10. 2024-03-26 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2024-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2024-05-28 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2024-06-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  15. 2025-01-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  16. 2025-08-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  17. 2026-02-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  18. 2026-08-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-12-01 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-01-07 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-10T21:29:28.963000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200207000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: be56fe5e5d19af0d4b9aa6ebd35cbcb17e1ce70c66180a90754b18719345e8aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-07 a 2026-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-24
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-08-24
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-02-20
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-02-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-02-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-20
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-08-20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-07
Por decisão judicial (TPU 898)
2025-01-07
Documento (TPU 581)
2024-12-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto | Furto Qualificado | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-12-03T13:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-12-03T13:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-12-03T13:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2021-02-23T17:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-02-23T18:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-06-15T09:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-06-15T13:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2021-06-15T15:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-07-13T17:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2021-07-16T13:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2021-07-23T17:03:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2021-07-23T17:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2021-07-23T18:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2021-08-03T12:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2021-08-03T14:26:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-08-03T17:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2021-08-25T17:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-08-27T13:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-08-30T15:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-09-22T16:10:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-09-23T15:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2021-11-30T19:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76689",
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  24. 2021-12-01T13:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-12-03T11:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-12-06T09:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-12-07T16:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-12-07T16:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-01-27T15:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-01-27T15:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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}
  31. 2022-01-31T14:17:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  32. 2022-01-31T17:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
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  }
}
  33. 2022-02-09T15:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  34. 2022-02-09T15:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76689",
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  35. 2022-02-11T12:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  36. 2022-02-11T15:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  37. 2022-03-24T14:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  38. 2022-07-05T14:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76689",
    "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  39. 2022-07-06T12:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  40. 2022-07-15T14:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "76689",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.