STJ — 2431852
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d2511468f247247c0dfb5f93be1ee9bc59ce12f964bc3fdfe325a0febf2c46f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS TIDA POR INEXPRESSIVA. FUNDAMENTO INVÁLIDO PARA A MAJORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida, como na espécie - 83 porções de maconha, pesando 147,58g; 14 porções de haxixe, pesando 6,9g; 73 porções de cocaína, pesando 49,86g; e 70 porções de crack, pesando 17,05g -, desautorizam a exasperação da pena-base, a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS TIDA POR INEXPRESSIVA.
FUNDAMENTO INVÁLIDO PARA A MAJORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos
estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não
expressiva da droga apreendida, como na espécie - 83 porções de
maconha, pesando 147,58g; 14 porções de haxixe, pesando 6,9g; 73
porções de cocaína, pesando 49,86g; e 70 porções de crack, pesando
17,05g -, desautorizam a exasperação da pena-base, a não aplicação
do redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime
menos gravoso e a substituição da pena corporal por penas
restritivas de direitos.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE
DE DROGAS)
STJ - <<AgRg no AREsp 2377692>>-SP,
<<AgRg no AREsp 1911850>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.