STJ — 2241372
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c7b59871a9cf1c2bb0f7f8917f7f2faa5ea9bcd12f3549b52b3ac424e0a847c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.)
- A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145, de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.) Agravo interno não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSTRUMENTOS DE MANDATOS. SUCESSÃO. MANUTENÇÃO DOS PODERES
ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. RESSALVA. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA.
OCORRÊNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. "Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração,
sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza
revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar
a autuação do feito" (AgInt no REsp n. 1.837.482/PR, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe
de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de
1º/9/2020.)
2. A procuração juntada à fl. 3012 pelo recorrente não contempla o
advogado subscrevente do presente agravo interno de fls. 3132-3145,
de modo que "É inexistente o recurso ou a ação quando o advogado
subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos" (RMS
n. 23.672/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.)
Agravo interno não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,
por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROCURAÇÃO - SUCESSÃO - RESSALVA - MANUTENÇÃO DOS PODERES
ANTERIORES - REVOGAÇÃO TÁCITA)
STJ - <<AgInt no REsp 1837482>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1096126>>-GO
(PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO INEXISTENTE)
STJ - <<RMS 23672>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.