STJ — 2165960
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0da67df86900cb546a8715c1703d83d6e9b9888a82bc3da00bb289720e689984
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTENO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARTIGO SEM PERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão tida pela agravante como omissa, qual seja, o "envio das notificações extrajudiciais à Recorrida e dos boletos para pagamento das parcelas inadimplidas".
- A propósito do contexto recursal, destacou a origem que o contrato de mútuo firmado entre a agravante e a autora, ora agravada, estabelecia expressamente que eventual falha na cobrança da parcela na folha de pagamento deveria, antes de eventual cobrança judicial, ser precedida de tentativa de cobrança direto na conta salário ou por meio de boleto bancário, hipóteses que em nenhum momento a recorrente teria feito prova de esforço no adimplemento pelas formas alternativas, o que levaria à inexigibilidade dos valores executados.
- O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes.
- Inafastável os preceitos da Súmula n. 284/STF à alegação de ofensa aos arts. 1º, 7º e 9º da LC 109/2001, seja porque, no ponto, as razões do especial são deficiente e totalmente genéricas no sentido de diferença entre entidades fechadas e abertas e a ausência de fins lucrativos por parte da agravante e deixam de efetivamente demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acordão recorrido os teria contrariado, seja porque tais normativos não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal de que a execução dos valores se revestia de regularidade.
- A revisão do julgado para reconhecer a exigibilidade do crédito ou quanto ao ônus da prova, em contraposição ao entendimento de origem de que, à luz do acervo fático dos autos e da análise de cláusulas contratuais, haveria estipulação contratual de prévia forma de cobrança dos valores antes de legitimar a execução extrajudicial, esbarra no óbices de Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTENO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARTIGO SEM PERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INOBSERVÂNCIA
DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto
que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão tida pela
agravante como omissa, qual seja, o "envio das notificações
extrajudiciais à Recorrida e dos boletos para pagamento das parcelas
inadimplidas".
2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem que o
contrato de mútuo firmado entre a agravante e a autora, ora
agravada, estabelecia expressamente que eventual falha na cobrança
da parcela na folha de pagamento deveria, antes de eventual cobrança
judicial, ser precedida de tentativa de cobrança direto na conta
salário ou por meio de boleto bancário, hipóteses que em nenhum
momento a recorrente teria feito prova de esforço no adimplemento
pelas formas alternativas, o que levaria à inexigibilidade dos
valores executados.
3. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
Precedentes.
4. Inafastável os preceitos da Súmula n. 284/STF à alegação de
ofensa aos arts. 1º, 7º e 9º da LC 109/2001, seja porque, no ponto,
as razões do especial são deficiente e totalmente genéricas no
sentido de diferença entre entidades fechadas e abertas e a ausência
de fins lucrativos por parte da agravante e deixam de efetivamente
demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acordão
recorrido os teria contrariado, seja porque tais normativos não têm
comando normativo apto a amparar a tese recursal de que a execução
dos valores se revestia de regularidade.
5. A revisão do julgado para reconhecer a exigibilidade do crédito
ou quanto ao ônus da prova, em contraposição ao entendimento de
origem de que, à luz do acervo fático dos autos e da análise de
cláusulas contratuais, haveria estipulação contratual de prévia
forma de cobrança dos valores antes de legitimar a execução
extrajudicial, esbarra no óbices de Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1929197>>-GO,
<<AgInt no AREsp 2164165>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1564199>>-RJ,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1999005>>-RS,
<<AgInt no AREsp 536117>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.