STJ — 1940688
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6fefdc23b0d51897e9418c8d2a93a8f74102cbcec8f42cec67b19419da88bfec
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios.
- Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da versada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema 501), pois nesse julgado se tratou da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios.
- Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público.
- O fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte.
- Antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública.
- A pretensão da recorrida de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004.
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS
DE MORA. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título
de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da
base de cálculo dos juros moratórios.
2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da
versada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema
501), pois nesse julgado se tratou da possibilidade de incidência de
PSS sobre os juros moratórios.
3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo
somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos
valores requisitados ao ente público.
4. O fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio
de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao
beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a
instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na
fonte.
5. Antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja
na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda
Pública.
6. A pretensão da recorrida de proceder à exclusão da contribuição
previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta
indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.