STJ — 2115465
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2be3af4ed54bee4f5cb33fafb259b382127b4ccd6f20f2d5602c034e22260440
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RECONHECI DA PELO TRIBUNAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese em tela, houve o reconhecimento do direito dos agravantes quanto ao imóvel, e o próprio acórdão recorrido entendeu que a indenização por lucros cessantes depende não só da quantificação do dano, mas da demonstração satisfatória de que, não fosse o dano, o lucro ocorreria inexoravelmente, ou seja, exige prova de que foi a conduta danosa a causadora da ruptura da linha temporal que levaria ao lucro futuro.
- Contudo, apesar do reconhecimento de que não houve demonstração satisfatória do dano, não tendo havido, segundo entendido, comprovação efetiva quanto aos lucros cessantes, houve recusa quanto à realização de perícia, tendo havido julgamento antecipado da lide.
- Assim, no caso em tela, está caracterizada a ausência de amplo exercício de contraditório e ampla defesa, em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica, o que denota a necessidade de devolução dos autos à origem para escorreito exercício do devido processo legal.
- E não se diga que, no caso presente, estaria caracterizado o óbice inserto na Súmula n. 7 do STJ, porque não se está a reexaminar os fatos, não se cuida de revolver a matéria de fato, o que seria inviável nesta instância especial em decorrência do óbice da Súmula n. 7/STJ, mas, a partir de dados fáticos incontroversos, conferir-lhes a correta qualificação jurídica. Recurso especial parcialmente provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
RECONHECI DA PELO TRIBUNAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE
DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS.
1. Na hipótese em tela, houve o reconhecimento do direito dos
agravantes quanto ao imóvel, e o próprio acórdão recorrido entendeu
que a indenização por lucros cessantes depende não só da
quantificação do dano, mas da demonstração satisfatória de que, não
fosse o dano, o lucro ocorreria inexoravelmente, ou seja, exige
prova de que foi a conduta danosa a causadora da ruptura da linha
temporal que levaria ao lucro futuro.
2. Contudo, apesar do reconhecimento de que não houve demonstração
satisfatória do dano, não tendo havido, segundo entendido,
comprovação efetiva quanto aos lucros cessantes, houve recusa quanto
à realização de perícia, tendo havido julgamento antecipado da
lide.
3. Assim, no caso em tela, está caracterizada a ausência de amplo
exercício de contraditório e ampla defesa, em decorrência da
necessidade de realização de perícia técnica, o que denota a
necessidade de devolução dos autos à origem para escorreito
exercício do devido processo legal.
4. E não se diga que, no caso presente, estaria caracterizado o
óbice inserto na Súmula n. 7 do STJ, porque não se está a reexaminar
os fatos, não se cuida de revolver a matéria de fato, o que seria
inviável nesta instância especial em decorrência do óbice da Súmula
n. 7/STJ, mas, a partir de dados fáticos incontroversos,
conferir-lhes a correta qualificação jurídica.
Recurso especial parcialmente provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,
dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
STJ - <<AgInt no REsp 1871694>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.