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Execução Fiscal — Salário-Educação — TRF3 12065817619984036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-10-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 19d5a0f64a262df4ac519740323785ccdaa210ecf64c446624dc85b1f7e19818

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 19d5a0f64a262df4ac519740323785ccdaa210ecf64c446624dc85b1f7e19818
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 362 do STJ: Salário-Educação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99,

Trecho de Tema 362 do STJ: Salário-Educação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: educacao, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 65ad7701ac2616c1a7cd9f2bac9182acadc9955782d6adfd81749c7cff612383
  • Registro documental: 19d5a0f64a262df4ac519740323785ccdaa210ecf64c446624dc85b1f7e19818
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 222 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-10-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  3. 2019-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  4. 2019-04-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  5. 2019-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  6. 2019-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  7. 2019-07-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  8. 2019-08-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2019-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  10. 2019-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2020-01-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  12. 2020-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  13. 2020-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  14. 2020-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  15. 2022-02-01 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome); extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  16. 2022-02-18 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  17. 2022-02-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  18. 2022-02-18 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-08-05 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/195

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-03T12:26:52.279905922Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19981029000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-10-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 19d5a0f64a262df4ac519740323785ccdaa210ecf64c446624dc85b1f7e19818

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 222 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-10-30 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Reativação (TPU 849)
2022-02-18
Remessa (TPU 982)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2022-02-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-02-10
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-01
Redistribuição (TPU 36)
2021-12-10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2021-12-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-12-10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2021-12-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Educação

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 222. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-11-10T15:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1999-09-10T12:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1998-10-30T17:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  5. 2000-05-16T13:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2001-05-10T15:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2001-07-25T13:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2001-11-22T14:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2003-09-04T16:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2002-09-13T17:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2002-02-14T13:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2003-03-13T12:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2004-02-27T16:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-09-21T17:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-12-02T15:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2004-09-13T13:02:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-09-11T17:22:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2007-01-19T17:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2006-02-10T18:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2006-05-05T13:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  21. 2008-09-25T15:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2008-05-28T19:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2008-02-22T18:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  24. 2008-03-06T15:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  25. 2008-05-06T15:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  26. 2008-09-23T16:03:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  27. 2008-06-17T17:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2008-06-16T17:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2009-08-06T16:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  30. 2010-11-25T16:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2010-09-17T14:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2010-06-23T13:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2010-09-16T15:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  34. 2010-05-17T18:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ]
}
  35. 2010-01-22T12:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2011-04-14T12:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2011-09-13T14:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2011-12-15T14:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  40. 2012-05-25T10:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.