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Inquérito Policial — Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — TJMT 00003734820098110094

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e3e6d88d91d5f1d44a20c4aff1b494a0f89b18b5b405a7989aad90eb829e5d9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 2e3e6d88d91d5f1d44a20c4aff1b494a0f89b18b5b405a7989aad90eb829e5d9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-04-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2024-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2024-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2024-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2025-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2025-01-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2025-03-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2025-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2025-03-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2025-04-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2025-05-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-10 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T04:43:14.791000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090423000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-04-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2e3e6d88d91d5f1d44a20c4aff1b494a0f89b18b5b405a7989aad90eb829e5d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-04-23 a 2025-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-19
Documento (TPU 581)
2025-04-01
Recebimento (TPU 132)
2025-04-01
Remessa (TPU 123)
2025-03-21
Definitivo (TPU 246)
2025-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-16
Documento (TPU 581)
2025-03-13
Petição (TPU 85)
2025-03-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-03-10
Petição (TPU 85)
2025-03-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-10
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-07
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-04-23T17:25:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-04-23T18:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2009-04-24T13:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2018-10-08T17:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-05-03T18:45:52.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-05-03T18:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
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  }
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  7. 2021-05-05T11:33:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-05-05T11:33:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-05-06T14:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2021-05-06T15:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2021-05-10T11:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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  ],
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  }
}
  12. 2021-05-10T19:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-06-22T07:52:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-06-22T16:47:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-08-04T06:48:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2022-07-17T14:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2022-10-24T19:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2022-10-24T19:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  19. 2024-07-17T16:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  20. 2024-07-17T18:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
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  }
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  21. 2024-12-17T22:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
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  }
}
  22. 2024-12-17T22:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  23. 2024-12-17T22:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2024-12-17T22:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  25. 2024-12-17T22:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "8143",
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  }
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  26. 2024-12-17T22:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  27. 2024-12-17T22:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-12-17T22:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
}
  29. 2025-01-13T18:25:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  30. 2025-01-13T18:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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  31. 2025-03-07T20:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
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  32. 2025-03-10T17:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8143",
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  33. 2025-03-10T17:27:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
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  34. 2025-03-10T18:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-03-13T17:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  36. 2025-03-16T17:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-04-01T14:53:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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  38. 2025-05-19T14:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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}
  39. 2009-04-23T18:08:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
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  40. 2009-04-23T18:08:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8143",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.