STJ — 2270530
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15a3a3db44404d9e67d5609a26876fbb41fccdfbaa87be17768664342f24d2ab
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 INEXISTENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL APÓS REFORMA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS. QUESTÕES PENDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
- Inaplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, pois incontroverso nos autos que estipulações contratuais determinavam à agravante que restituísse "os imóveis em condições de habitabilidade e em seu estado anterior", no que concluiu o Tribunal que "a relação contratual deve continuar a produzir efeitos até o cumprimento da obrigação de fazer final a cargo da Empresa autora, qual seja, a de restituir os imóveis em condições de habitabilidade e em seu estado anterior".
- O fato de os imóveis não serem entregues conforme estipulado contratualmente não legitima a manutenção "ad eternum" do contrato locatício para obrigar o cumprimento de devolver "em condições de habitabilidade e em seu estado anterior", pois o "Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que eventual ressarcimento relativo a supostos prejuízos ocorridos no imóvel locado, decorrentes de sua má utilização, deve ser perseguido em ação própria, não constituindo justificativa idônea para impedir a extinção contratual verificada pelo decurso do prazo contratual, bem como para obstar a entrega do imóvel mediante depósito judicial das chaves em juízo" (AgInt no AREsp n. 1.610.017/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020). Agravo interno provido em parte, nos termos da fundamentação.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E 1.022 INEXISTENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO DA
RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL APÓS REFORMA. CONDIÇÃO
POTESTATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS.
QUESTÕES PENDENTES.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o fato de o Tribunal de
origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,
suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Inaplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, pois incontroverso
nos autos que estipulações contratuais determinavam à agravante que
restituísse "os imóveis em condições de habitabilidade e em seu
estado anterior", no que concluiu o Tribunal que "a relação
contratual deve continuar a produzir efeitos até o cumprimento da
obrigação de fazer final a cargo da Empresa autora, qual seja, a de
restituir os imóveis em condições de habitabilidade e em seu estado
anterior".
3. O fato de os imóveis não serem entregues conforme estipulado
contratualmente não legitima a manutenção "ad eternum" do contrato
locatício para obrigar o cumprimento de devolver "em condições de
habitabilidade e em seu estado anterior", pois o "Superior Tribunal
de Justiça tem entendimento de que eventual ressarcimento relativo a
supostos prejuízos ocorridos no imóvel locado, decorrentes de sua
má utilização, deve ser perseguido em ação própria, não constituindo
justificativa idônea para impedir a extinção contratual verificada
pelo decurso do prazo contratual, bem como para obstar a entrega do
imóvel mediante depósito judicial das chaves em juízo" (AgInt no
AREsp n. 1.610.017/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
DJe de 5/8/2020).
Agravo interno provido em parte, nos termos da fundamentação.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024,
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL EM JUÍZO - FIM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA -
ALUGUEL DEVIDO)
STJ - <<AgInt no REsp 1423281>>-AM,
<<AgInt no AREsp 1779898>>-PR
(EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO -
NECESSIDADE DE REPAROS - AÇÃO PRÓPRIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1610017>>-SP, <<AgRg no REsp 926652>>-ES,
<<AgInt no AREsp 1377177>>-RS,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1617757>>-PR,
<<AgRg no Ag 1169227>>-PE
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.