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STJ — 1907536

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2022-04-05Data Publicacao: 2022-06-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed4b097fd90ff6f02a5cb73111dec1b81b8502faa9d6308c4fc1efd1b3752c73

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. TERMO AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
  2. Para reverter as conclusões de que houve desvio de finalidade na homologação do concurso, torna-se necessário adentrar no mérito da legislação municipal (Decreto 762/2013), cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".
  3. O Tribunal, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, ao apreciar o recurso de Apelação proposto pela recorrente, assentou corretamente que o Decreto municipal que anulou o concurso público em questão possui motivação explícita para tanto, porquanto se baseou nas irregularidades elencadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Rio das Ostras. Dessarte, não houve infringência ao art. 50, § 1°, da Lei 9.784/1999. Assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
  4. A Corte de origem, ao rejeitar o argumento da recorrente de violação aos princípios administrativos, justificou que a homologação do concurso ocorreu quando deveria ter sido cumprida a determinação judicial de suspensão do certame, o que, por si só, macula a validade de tal ato. Portanto, não houve ofensa ao art. 2° da Lei 9.784/1999, tendo em vista que a homologação do certame ocorreu contra legis.
  5. Os arts. 421 e 422 do Código Civil regem os contratos em geral, sendo imprestáveis para embasar a tese de infringência aos princípio da boa-fé. Ante a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284 do STF.
  6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2014; AgR no AREsp 34.860/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.9.2013; AgRg no AREsp 289.699/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.5.2013.
  7. Agravo Interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. TERMO AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. Para reverter as conclusões de que houve desvio de finalidade na homologação do concurso, torna-se necessário adentrar no mérito da legislação municipal (Decreto 762/2013), cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 3. O Tribunal, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, ao apreciar o recurso de Apelação proposto pela recorrente, assentou corretamente que o Decreto municipal que anulou o concurso público em questão possui motivação explícita para tanto, porquanto se baseou nas irregularidades elencadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Rio das Ostras. Dessarte, não houve infringência ao art. 50, § 1°, da Lei 9.784/1999. Assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A Corte de origem, ao rejeitar o argumento da recorrente de violação aos princípios administrativos, justificou que a homologação do concurso ocorreu quando deveria ter sido cumprida a determinação judicial de suspensão do certame, o que, por si só, macula a validade de tal ato. Portanto, não houve ofensa ao art. 2° da Lei 9.784/1999, tendo em vista que a homologação do certame ocorreu contra legis. 5. Os arts. 421 e 422 do Código Civil regem os contratos em geral, sendo imprestáveis para embasar a tese de infringência aos princípio da boa-fé. Ante a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, incide sobre a hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284 do STF. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2014; AgR no AREsp 34.860/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.9.2013; AgRg no AREsp 289.699/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.5.2013. 7. Agravo Interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.