STJ — 2442649
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 711a438d706f581d03036de7586092a1a9e0feffde06230371a4f94ec21dd41f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS EM PÁTIO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "o pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário, quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.817.294/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DOS VEÍCULOS EM PÁTIO PARTICULAR.
RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, "o pagamento
devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo
alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude de cumprimento
de decisão judicial em ação movida pelo credor, por se tratar de
obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário,
quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido
por alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.817.294/SP, relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021,
DJe de 26/4/2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESPESAS DA ESTADIA DO AUTOMÓVEL EM DEPÓSITO
PARTICULAR - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
STJ - <<AgInt no REsp 1817294>>-SP,
<<AgInt no AREsp 910776>>-SP, <<REsp 1657752>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.