STJ — 2443781
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 053aefe8287fc9d1500141bedbb673570f4d8cee3bc618c421d5dea182ae2f05
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência do STJ, é "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 10/06/2015).
- Na forma da jurisprudência do STJ, "reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais" (AgInt no REsp 1.870.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2021).
- Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior.
- Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA
RECONHECIDA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS.
INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICE ADEQUADO EM
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES.
DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é "possível o reajuste de
contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro
ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa
contratante, seja por variação de custos ou por aumento de
sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015,
DJe de 10/06/2015).
2. Na forma da jurisprudência do STJ, "reconhecida a abusividade da
cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do
percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de
restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos
atuariais" (AgInt no REsp 1.870.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2021).
3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está
dissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1696601>>-SP,
<<AgInt no REsp 1725797>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1431218>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AUMENTO POR SINISTRALIDADE - VINCULAÇÃO
AOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS)
STJ - <<AgInt no AREsp 2076001>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2043624>>-SP,
<<AgInt no REsp 1852390>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL)
STJ - <<AgInt no REsp 1870418>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ÍNDICES DE REAJUSTE - CONTROLE DA ANS -
ÍNDICES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS - VINCULAÇÃO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1628431>>-SP,
<<AgInt no AgInt no AREsp 2304982>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no REsp 2055252>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2282766>>-SP,
<<AgInt no REsp 2008784>>-SP,
<<AgInt no REsp 2032399>>-SP,
<<AgInt na PET no AREsp 1814573>>-SP,
<<AgInt no AREsp 512230>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.