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TJAP — 00001505020248030011

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara Única da Comarca de Porto GrandeGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12066c81a6b9dbe6a3d8fd33bd21361fde755c110aa4a01ec15e5023fdbd7652

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 100 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-23 a 2026-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-24: Definitivo (TPU 246)
2026-08-14: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-07: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-07: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-07: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-07: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-07: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-05: Documento (TPU 581)
2026-07-17: Outras Decisões (TPU 12164)
2026-07-08: Conclusão (TPU 51)
2026-05-29: Reativação (TPU 849)
2026-05-29: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher

Ver outros registros do assunto TPU 14943

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 100. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-08-09T00:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-23T13:11:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-23T16:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2024-03-06T12:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2024-04-05T07:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2024-04-08T11:45:02.000Z — Documento (TPU 581)

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2024-04-08T11:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2024-04-08T11:49:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2024-05-09T09:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-21T10:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-27T08:55:55.000Z — Mandado (TPU 106)

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2024-05-29T12:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-29T13:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-12T12:19:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-22T12:38:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-22T12:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-22T13:09:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-23T08:14:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2024-07-23T08:14:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2024-07-26T11:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-07-26T11:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2024-08-09T08:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2024-08-12T10:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Carta precatória",
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2024-10-10T13:16:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Mandado",
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    }
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2024-10-10T13:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-10-22T10:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
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2024-11-25T21:52:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-11-26T13:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
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  }
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2024-11-26T13:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2024-12-09T10:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2025-01-20T14:41:07.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

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      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2025-01-20T14:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2025-01-21T09:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2025-01-21T09:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2025-01-21T09:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2025-01-21T11:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2025-01-21T11:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2025-01-29T08:36:40.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

2025-02-06T11:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6407",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Porto Grande"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPR — 00000121720258160131 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-01-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPR
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
TJES — 00001397120248080014 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-02-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
TJPR — 00000116920268160075 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2026-01-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPR
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CRIMINAL
TJPR — 00000114120258160031 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2025-01-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / GUARAPUAVA - 2ª VARA CRIMINAL
TJAP — 00023659220258030001 — Inquérito Policial · 2025-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
TJES — 00001376720258080014 — Inquérito Policial · 2025-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
TJES — 00001368720248080056 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-11-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJES
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
STJ — 00003733220238250041 — Agravo em Recurso Especial · 2024-10-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Porto Grande / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO