STJ — 2088846
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c64a2479aa1720203d0be195b9fe4a0a3a8eccee40cb6d3c3b0552d056feea07
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n. 530 do STJ).
- "A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato" (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Quarta Turma).
- As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários não isentos, desde que expressamente previstas no contrato.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. NECESSIDADE
DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da
taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou
por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa
média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da
mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o
devedor (Súmula n. 530 do STJ).
2. "A cobrança de capitalização diária de juros em contratos
bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa
de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão
quanto à periodicidade no contrato" (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS,
Quarta Turma).
3. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária
permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças
administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços
bancários não isentos, desde que expressamente previstas no
contrato.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO -
CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP 2.170-36/2001 - PACTUAÇÃO
EXPRESSA)
STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(CONTRATOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS)
STJ - <<REsp 1270174>>-RS,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1750059>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1480368>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1604929>>-PR,
<<AgRg no REsp 1522730>>-PR
(CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA)
STJ - <<AgInt no REsp 2002298>>-RS
(CONTRATOS BANCÁRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA)
STJ - <<AgInt no REsp 1414764>>-PR, <<AgRg no REsp 1578048>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:530
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 (REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001)
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000530 SUM:000541
- LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.