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Cumprimento de sentença — Improbidade Administrativa — TJRR 00001991720138230045

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41d0c11720836e2b69dc26a4ccaeec82ba150d949c1d5d2e1050936d44c2d3bc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 41d0c11720836e2b69dc26a4ccaeec82ba150d949c1d5d2e1050936d44c2d3bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 41d0c11720836e2b69dc26a4ccaeec82ba150d949c1d5d2e1050936d44c2d3bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 419 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  2. 2013-03-01 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  3. 2016-07-06 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/307
  4. 2025-09-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/246/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  5. 2025-10-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2025-10-22 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/250/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
  7. 2025-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/253/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  8. 2025-12-08 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/256/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  9. 2025-12-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/257/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  10. 2025-12-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2026-03-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/264/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/264
  12. 2026-04-14 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/267/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  13. 2026-04-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/270/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  14. 2026-05-14 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/276/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  15. 2026-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/279/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/279
  16. 2026-06-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2026-06-17 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/286/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/286
  18. 2026-06-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/287

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-03-01 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/289
  2. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-07-06 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/307

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T14:24:31.384000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130206000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 41d0c11720836e2b69dc26a4ccaeec82ba150d949c1d5d2e1050936d44c2d3bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 419 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-25 a 2026-06-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-17
Petição (TPU 85)
2026-06-09
Recebimento (TPU 132)
2026-06-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-09
Documento (TPU 581)
2026-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-08
Remessa (TPU 123)
2026-06-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 419. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-05-14T11:48:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-12-13T14:06:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-02-20T12:23:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2020-07-29T15:06:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-11-11T13:40:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-01-11T16:10:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-01-12T07:53:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2021-02-08T17:15:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-02-08T21:29:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2021-03-08T10:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2021-05-04T11:21:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2021-09-01T13:00:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2021-11-25T11:36:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2022-05-19T12:44:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2022-07-26T09:18:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2022-12-07T11:39:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2023-05-26T09:50:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-09-06T12:17:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2023-11-20T07:24:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2024-01-10T09:17:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2024-02-22T08:51:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2024-03-18T10:10:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2024-05-27T09:21:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2024-07-08T08:54:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2024-10-21T07:04:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-12-20T12:19:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2025-03-31T10:16:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2025-10-16T09:45:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2025-12-19T09:52:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  32. 2026-06-08T14:30:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2013-02-06T19:18:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  34. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2013-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2013-03-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2013-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2013-03-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2783",
    "nome": "COMARCA DE PACARAIMA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.