Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002677620174013826 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre a folha de salários | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara Única de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4ae9519066db3214fddbbaf1f7d682d9e229b55f0a746f1a2955c8ebc13e2565. SHA-256 do comentário: af092dd9cb295448365db72b5f71a02c599dbda8aada1bb4cad4575cd89a6b37.
Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Contribuição sobre a folha de salários Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
2021-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
2021-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
2022-08-31 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-10-31 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:07:16.682000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170123123400
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 4ae9519066db3214fddbbaf1f7d682d9e229b55f0a746f1a2955c8ebc13e2565
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-30 a 2022-08-31.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2022-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-31
Remessa (TPU 123)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-09-27
Provisório (TPU 245)
2021-09-27
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-17
Petição (TPU 85)
2021-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2021-09-08
Mero expediente (TPU 11010)
2021-09-08
Conclusão (TPU 51)
2021-08-31
Petição (TPU 85)
2021-08-30
Publicação (TPU 92)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Contribuição sobre a folha de salários | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2017-01-30T11:01:41.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "competência exclusiva",
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2017-02-02T13:09:39.000Z — Remessa (TPU 982)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
"valor": 40
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2017-03-08T14:08:02.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2017-09-22T09:47:42.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2017-10-04T17:42:19.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2017-10-31T11:50:20.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
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2017-02-02T13:09:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)Detalhes estruturados do andamento
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2017-02-02T14:16:31.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2017-03-10T16:30:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2017-03-10T16:30:32.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2017-03-20T17:25:51.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2017-05-19T12:04:51.000Z — Citação (TPU 12284)Detalhes estruturados do andamento
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2017-05-19T12:05:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2017-07-06T12:38:12.000Z — deferimento (TPU 12444)Detalhes estruturados do andamento
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2017-07-06T12:38:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2017-07-14T16:34:08.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2017-08-04T11:30:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2017-09-19T13:19:20.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
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2017-10-10T15:13:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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2017-10-10T16:38:12.000Z — Intimação (TPU 12263)Detalhes estruturados do andamento
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2017-10-16T09:29:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2017-10-30T15:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2017-10-31T13:35:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
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2021-01-25T16:45:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)Detalhes estruturados do andamento
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2021-01-30T01:30:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)Detalhes estruturados do andamento
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2021-08-26T14:03:30.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2021-08-26T14:03:46.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
"valor": 107
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2021-08-26T14:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2021-08-26T14:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Outros documentos",
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}
2021-08-28T11:04:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)Detalhes estruturados do andamento
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}
2021-08-30T00:31:40.000Z — Publicação (TPU 92)Detalhes estruturados do andamento
{
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"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-08-31T14:48:44.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-09-08T13:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-09-08T16:49:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-09-08T16:49:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
2021-09-09T18:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2021-09-17T12:50:41.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Petição (outras)",
"valor": 57
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],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2021-09-27T14:47:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
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2021-09-27T14:47:43.000Z — Provisório (TPU 245)Detalhes estruturados do andamento
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "18390",
"nome": "Vara Única de Poços de Caldas"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00002677620174013826 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição sobre a folha de salários | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “Vara Única de Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
4ae9519066db3214fddbbaf1f7d682d9e229b55f0a746f1a2955c8ebc13e2565. SHA-256 do comentário:af092dd9cb295448365db72b5f71a02c599dbda8aada1bb4cad4575cd89a6b37.