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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Violação dos Princípios Administrativos — TJRN 00176100520128200106

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-11-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ebe7c8eb224db416498c83b7264b3ce07019772d4e522c1f16d4036ce11e04c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 0ebe7c8eb224db416498c83b7264b3ce07019772d4e522c1f16d4036ce11e04c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 675 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-07-14 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/463
  3. 2023-11-01 — Decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/471
  4. 2025-10-08 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  5. 2025-10-09 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  6. 2025-11-25 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  7. 2025-11-26 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome); Em continuação (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  8. 2025-11-26 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  9. 2026-02-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  10. 2026-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  11. 2026-02-20 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  12. 2026-03-17 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome); Em continuação (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  13. 2026-03-17 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  14. 2026-03-18 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  15. 2026-04-15 — de Instrução; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  16. 2026-04-15 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  17. 2026-07-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/177/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/177
  18. 2026-08-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/674

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/463
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2023-11-01 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/471
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2026-03-17 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/173

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-16T08:41:08.257000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121112000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-11-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0ebe7c8eb224db416498c83b7264b3ce07019772d4e522c1f16d4036ce11e04c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 675 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-13 a 2026-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-31
Publicação (TPU 92)
2026-07-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-23
Petição (TPU 85)
2026-07-20
Publicação (TPU 92)
2026-07-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Interesses ou Direitos Difusos

Movimentações públicas — parte 1 de 17

Atos 1–40 de 675. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-11-13T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-11-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-11-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-11-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-11-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-11-29T12:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-05-27T09:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-05-27T10:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  13. 2014-05-27T10:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  14. 2014-05-27T10:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  15. 2014-05-27T10:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  16. 2014-06-09T08:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-06-11T07:23:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2014-06-12T11:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2014-07-30T09:07:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  20. 2014-08-06T17:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2015-03-31T06:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  22. 2015-03-31T06:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2015-09-16T10:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "5713",
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  }
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  24. 2015-09-16T10:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5713",
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  25. 2015-10-06T14:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  26. 2015-10-16T13:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  27. 2015-11-24T10:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  28. 2015-11-24T10:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  29. 2015-11-24T10:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  30. 2015-11-24T10:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  31. 2015-12-08T12:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  32. 2016-08-31T08:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  33. 2016-10-04T10:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  34. 2016-10-04T10:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  35. 2016-10-04T10:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  36. 2017-07-31T09:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  37. 2017-07-31T09:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  38. 2017-07-31T09:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  39. 2017-07-31T09:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  40. 2017-07-31T09:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5713",
    "nome": "1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.