Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE
CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS.
IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO.
USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos
para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a
natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.
- É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear
medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico
assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou
de caráter experimental.
- Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela
operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a
dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é
cabível a condenação a indenização por danos morais.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE
CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS.
IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO.
USO OFF LABEL. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos
para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a
natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.
2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear
medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico
assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou
de caráter experimental.
3. Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela
operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a
dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é
cabível a condenação a indenização por danos morais.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE - FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO - DEVER DE COBERTURA)
STJ - <<AgInt no REsp 2036691>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1969497>>-RJ,
<<AgInt no REsp 2004990>>-SP,
<<AgInt no REsp 1923562>>-SP
(ROL DA ANS - TAXATIVIDADE - TRATAMENTO DE CÂNCER)
STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS -
OFF LABEL OU EM CARÁTER EXPERIMENTAL)
STJ - <<AgInt no REsp 2035493>>-PR,
<<AgInt no AgInt no AREsp 2030294>>-MS,
<<AgInt no REsp 1998637>>-SP,
<<AgInt no REsp 1951276>>-DF,
<<AgInt no AREsp 2052964>>-SP,
<<AgInt no REsp 2005551>>-SP
(DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA)
STJ - <<AgInt no AREsp 2210504>>-RJ,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1735511>>-MS,
<<AgInt no AREsp 2335924>>-MT
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.