Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a
revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo
mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
1.1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas
contratuais e o reexame d o conjunto fático-probatório dos autos,
atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
- A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em
razão do teor da Súmula 283 do S TF.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a
similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a
conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado
diversamente o direito.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a
revogação tácita do mandato se dá com a constituição de novo
mandatário, sem ressalva da procuração anterior. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
1.1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas
contratuais e o reexame d o conjunto fático-probatório dos autos,
atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em
razão do teor da Súmula 283 do S TF.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a
similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a
conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado
diversamente o direito.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REVOGAÇÃO TÁCITA DE PROCURAÇÃO)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 857382>>-BA,
<<AgRg no AREsp 39713>>-RJ
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 1791138>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1517980>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1326846>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1700400>>-PR,
<<AgInt no REsp 1997135>>-MS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01029 PAR:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.