STJ — 1737012
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1ee0f0f4f0838c19bb5823c2ac69b5e156bee0043fb23a4e57aebfb26be49e92
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 NA ORIGEM. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 97 DO CTN. AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Verifica-se que não houve ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
- O acórdão recorrido, integrado pela Arguição de Inconstitucionalidade, em confronto com as razões do Recurso Especial, concluiu que, ?dada a sua inconstitucionalidade formal, restou, assim, destituído de eficácia, pelo que a edição do Decreto 98.996, de 2/3/90, (DO 22/2/90), ao fim e ao cabo, culminou não por conferir nova redação ao artigo 6° do Decreto 76.590, de 11/11/75, dada esta impossibilidade, decorrente de inconstitucionalidade anotada (STF, mutatis, RE 390840, DJ 15/8/06), e sim por instituir, já à luz da CF/88, uma nova política tarifária, de cunho legítimo, a teor do preconizado pela Suprema Corte, quando da exegese do artigo 175 da CF/88, que autoriza a referida destinação ao setor econômico correlato (STF, mutatis ADC 09, DJ 23/4/04; RE 576189, DJ 26/6/09), o que deságua na rejeição de argüição de inconstitucionalidade.? O reexame dele, em confronto com as razões do Recurso Especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.2.2021; e AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28.11.2018.
- Ademais, a controvérsia na origem não cuidou de averiguar se houve ofensa ou não ao art. 97 do CTN (violação à legalidade), mas sim se é ou não inconstitucional o art. 6° do Decreto 76.590, de 11.11.1975. Note-se que à fl. 401, e-STJ, o Desembargador Relator do Tribunal de origem inicia seu Voto afirmando: ?4. In casu, pretende-se averiguar 'se a vigência de tal norma afrontaria ou não o artigo 150, inciso I, da atual Constituição da República e os artigos 19, inciso I e 153, § 29, da Constituição anterior'?. No voto condutor, transcrito acima, em momento algum há referência a qualquer dispositivo do Código Tributário Nacional. Pelo contrário: a análise de matéria é feita sob a perspectiva constitucional, notadamente 'à luz de CF/67/69'."
- Dessa forma, não se configurou o necessário prequestionamento da matéria, o que faz incidir o óbice da Súmula 211 do STJ: ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.?
- Por fim, ainda que se tentasse adentar no mérito, o art. 97 do CTN, único indicado como violado (fl. 374, e-STJ), não possui normatividade suficiente para solver a controvérsia em questão, visto se fazer necessária a análise de demais dispositivos legais, os quais não foram indicados.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 NA ORIGEM. ARGUMENTAÇÃO
DEFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O
ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 97 DO CTN. AUSÊNCIA DE
NORMATIVIDADE SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Verifica-se que não houve ofensa ao art. 535 do Código de
Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada. Com efeito, não é o órgão julgador obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2. O acórdão recorrido, integrado pela Arguição de
Inconstitucionalidade, em confronto com as razões do Recurso
Especial, concluiu que, ?dada a sua inconstitucionalidade formal,
restou, assim, destituído de eficácia, pelo que a edição do Decreto
98.996, de 2/3/90, (DO 22/2/90), ao fim e ao cabo, culminou não por
conferir nova redação ao artigo 6° do Decreto 76.590, de 11/11/75,
dada esta impossibilidade, decorrente de inconstitucionalidade
anotada (STF, mutatis, RE 390840, DJ 15/8/06), e sim por instituir,
já à luz da CF/88, uma nova política tarifária, de cunho legítimo, a
teor do preconizado pela Suprema Corte, quando da exegese do artigo
175 da CF/88, que autoriza a referida destinação ao setor econômico
correlato (STF, mutatis ADC 09, DJ 23/4/04; RE 576189, DJ 26/6/09),
o que deságua na rejeição de argüição de inconstitucionalidade.? O
reexame dele, em confronto com as razões do Recurso Especial, revela
que o fundamento apresentado naquele julgado foi utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não
foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e
284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.852.645/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.2.2021; e AgInt
no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
28.11.2018.
3. Ademais, a controvérsia na origem não cuidou de averiguar se
houve ofensa ou não ao art. 97 do CTN (violação à legalidade), mas
sim se é ou não inconstitucional o art. 6° do Decreto 76.590, de
11.11.1975. Note-se que à fl. 401, e-STJ, o Desembargador Relator do
Tribunal de origem inicia seu Voto afirmando: ?4. In casu,
pretende-se averiguar 'se a vigência de tal norma afrontaria ou não
o artigo 150, inciso I, da atual Constituição da República e os
artigos 19, inciso I e 153, § 29, da Constituição anterior'?. No
voto condutor, transcrito acima, em momento algum há referência a
qualquer dispositivo do Código Tributário Nacional. Pelo contrário:
a análise de matéria é feita sob a perspectiva constitucional,
notadamente 'à luz de CF/67/69'."
4. Dessa forma, não se configurou o necessário prequestionamento da
matéria, o que faz incidir o óbice da Súmula 211 do STJ:
?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo.?
5. Por fim, ainda que se tentasse adentar no mérito, o art. 97 do
CTN, único indicado como violado (fl. 374, e-STJ), não possui
normatividade suficiente para solver a controvérsia em questão,
visto se fazer necessária a análise de demais dispositivos legais,
os quais não foram indicados.
6. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.