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Execução de Título Extrajudicial — Direitos e Títulos de Crédito — TJMT 00003803320208110004

Classe: Execução de Título ExtrajudicialÓrgão: Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: efd9c847a84c847a161647f32dccd104eba19c921f21528c4f164fdc071378d6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: efd9c847a84c847a161647f32dccd104eba19c921f21528c4f164fdc071378d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: credito, titulos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
  • Registro documental: efd9c847a84c847a161647f32dccd104eba19c921f21528c4f164fdc071378d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2021-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2021-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2021-10-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2021-12-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2022-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2022-03-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2022-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2022-03-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  14. 2022-05-11 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2022-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2023-04-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2023-10-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-29 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T06:06:52.824000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200114000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: efd9c847a84c847a161647f32dccd104eba19c921f21528c4f164fdc071378d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-16 a 2023-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-03
Documento (TPU 581)
2023-08-10
Recebimento (TPU 132)
2023-08-10
Custas (TPU 479)
2023-08-10
Remessa (TPU 980)
2023-04-28
Recebimento (TPU 979)
2023-04-28
Remessa (TPU 123)
2022-06-28
Recebimento (TPU 132)
2022-06-28
Remessa (TPU 123)
2022-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-16T13:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2020-01-16T15:50:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  3. 2020-01-16T15:54:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2020-01-16T16:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2020-01-16T16:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-01-31T09:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-02-20T11:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-02-21T14:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2020-03-18T15:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-06-09T14:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-07-31T09:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2020-08-28T12:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2020-10-02T17:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2020-10-03T10:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-10-28T14:56:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-10-28T15:17:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-11-05T14:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "6547",
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  18. 2020-11-05T14:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-02-15T18:08:52.000Z — Remessa (TPU 982)
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  20. 2021-02-15T18:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-02-17T15:15:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-02-19T14:39:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-06-09T17:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6547",
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}
  24. 2021-06-11T20:49:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-06-11T20:49:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-06-19T08:26:46.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-07-03T03:19:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  28. 2021-09-28T14:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  29. 2021-09-30T03:44:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  30. 2021-09-30T03:44:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6547",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
  }
}
  31. 2021-09-30T12:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6547",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
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  32. 2021-10-27T09:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  33. 2021-12-16T19:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2021-12-21T08:31:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2022-01-10T15:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2022-01-22T18:01:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  37. 2022-01-24T17:26:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6547",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
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  38. 2022-02-01T17:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
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    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
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  39. 2022-02-15T21:26:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
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  40. 2022-02-15T21:26:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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    "codigo": "6547",
    "nome": "Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.