STJ — 5310
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 501d89d52ec8a24f1a18b9984963644e62a45bf3c9d183768dc95bf255ebac49
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973 ("VIOLAR LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI"). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. QUATRO ANOS. CC/1916. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL E DIRETA À DISPOSIÇÃO DE LEI.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No presente caso, apesar de os autores alegarem que a rescisória encontra-se assentada na suposta ofensa à lei no que se refere ao termo inicial do prazo prescricional/decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, buscam, na verdade, demonstrar que teria havido interrupção do referido prazo quando do ajuizamento de demanda anterior (art. 172, I, do CC/1916 e 219 do CPC/1973), a matéria não foi apreciada no acórdão rescindendo nem no acórdão do Tribunal de origem proferido à época, objeto do recurso especial cujo julgamento se pretende rescindir.
- Segundo a jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundamentada na suposta violação da literal disposição de lei não é cabível quando a questão jurídica invocada pelo autor não tenha sido decidida no acórdão rescindendo.
- Ademais, a ausência do enfrentamento da cogitada interrupção temporal no acórdão rescindendo impõe que esta Corte Superior, para julgar procedente a rescisória, confronte todos os elementos fático-processuais (pedido, causa de pedir, partes etc.) da primeira ação com os da segunda ação. Sem tal prévia confrontação, não há como concluir pela eventual contrariedade aos arts. 172, inc. I, do CC/1916 e 219 do CPC/1973, o que afasta de plano a alegada violação literal e direta da l ei.
- A ação rescisória é inviável quando demande prévio reexame de fatos da causa e das provas com o propósito de reparar supostas injustiças. Precedentes do STJ.
- Ação rescisória improcedente.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973 ("VIOLAR LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI"). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VENDA DE
ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA.
PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. QUATRO ANOS. CC/1916. INTERRUPÇÃO. AÇÃO
ANTERIOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE
OFENSA LITERAL E DIRETA À DISPOSIÇÃO DE LEI.
1. No presente caso, apesar de os autores alegarem que a rescisória
encontra-se assentada na suposta ofensa à lei no que se refere ao
termo inicial do prazo prescricional/decadencial de 4 (quatro) anos
(art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, buscam, na verdade, demonstrar
que teria havido interrupção do referido prazo quando do ajuizamento
de demanda anterior (art. 172, I, do CC/1916 e 219 do CPC/1973), a
matéria não foi apreciada no acórdão rescindendo nem no acórdão do
Tribunal de origem proferido à época, objeto do recurso especial
cujo julgamento se pretende rescindir.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundamentada
na suposta violação da literal disposição de lei não é cabível
quando a questão jurídica invocada pelo autor não tenha sido
decidida no acórdão rescindendo.
3. Ademais, a ausência do enfrentamento da cogitada interrupção
temporal no acórdão rescindendo impõe que esta Corte Superior, para
julgar procedente a rescisória, confronte todos os elementos
fático-processuais (pedido, causa de pedir, partes etc.) da primeira
ação com os da segunda ação. Sem tal prévia confrontação, não há
como concluir pela eventual contrariedade aos arts. 172, inc. I, do
CC/1916 e 219 do CPC/1973, o que afasta de plano a alegada violação
literal e direta da l ei.
4. A ação rescisória é inviável quando demande prévio reexame de
fatos da causa e das provas com o propósito de reparar supostas
injustiças. Precedentes do STJ.
5. Ação rescisória improcedente.
Dispositivo transcrito
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira inaugurando a divergência para julgar
improcedente a ação rescisória, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha, a Segunda Seção, por maioria, julgou
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo (Relator), Maria Isabel
Gallotti (Revisora) e Humberto Martins.
Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
STJ - <<AR 4176>>-PR, <<AR 1470>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA NÃO
APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA)
STJ - <<AR 5864>>-MS, <<AR 5776>>-SC, <<AR 4797>>-MG,
<<AR 5064>>-ES, <<AR 6047>>-MG, <<AR 5980>>-PB,
<<AgInt nos EDcl na AR 6230>>-PR, <<AgInt na AR 6477>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
STJ - <<AR 5958>>-TO, <<AR 5568>>-SC, <<AR 3823>>-DF,
<<AgInt na AR 5137>>-MS, <<AgRg nos EDcl na AR 4700>>-PI,
<<AR 6052>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.