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STJ — 45621

Classe: RECLAMAÇÃOOrgao: SEGUNDA SEÇÃORelator: MARCO AURÉLIO BELLIZZEData Julgamento: 2024-04-18Data Publicacao: 2024-04-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e558f800446f00d8893499bc738934dc075d6325396f9d2a83a85adb188a65c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE AS ASTREINTES FIXADAS NA AÇÃO DE ORIGEM CONTRA O BANCO ORA RECLAMANTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO IMPOSTA, LIMITANDO-SE A REDUZIR O VALOR TOTAL DA MULTA. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM EXARADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A reclamação amparada no art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição da República visa preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou, como na hipótese tratada nos presentes autos, para garantir a autoridade de suas decisões.
  2. Na hipótese, conquanto tenha sido afastada expressamente a condenação do banco ora reclamante ao pagamento das astreintes fixadas na ação subjacente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.432.202/MA, o Tribunal de origem manteve a referida condenação, limitando-se tão somente a reduzir o valor total da multa imposta à instituição financeira.
  3. Tal o quadro delineado, revela-se evidente que o acórdão impugnado ignorou a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior no REsp n. 1.432.202/MA, na qual foi afastada, expressamente, a cominação das astreintes no processo de origem, impondo-se, assim, a sua cassação, nos termos do art. 992 do CPC/2015.
  4. Reclamação julgada procedente.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE AS ASTREINTES FIXADAS NA AÇÃO DE ORIGEM CONTRA O BANCO ORA RECLAMANTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO IMPOSTA, LIMITANDO-SE A REDUZIR O VALOR TOTAL DA MULTA. AFRONTA À AUTORIDADE DO DECISUM EXARADO POR ESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A reclamação amparada no art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição da República visa preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou, como na hipótese tratada nos presentes autos, para garantir a autoridade de suas decisões. 2. Na hipótese, conquanto tenha sido afastada expressamente a condenação do banco ora reclamante ao pagamento das astreintes fixadas na ação subjacente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.432.202/MA, o Tribunal de origem manteve a referida condenação, limitando-se tão somente a reduzir o valor total da multa imposta à instituição financeira. 3. Tal o quadro delineado, revela-se evidente que o acórdão impugnado ignorou a autoridade da decisão proferida por esta Corte Superior no REsp n. 1.432.202/MA, na qual foi afastada, expressamente, a cominação das astreintes no processo de origem, impondo-se, assim, a sua cassação, nos termos do art. 992 do CPC/2015. 4. Reclamação julgada procedente.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(RECLAMAÇÃO - EXISTÊNCIA DE COMANDO POSITIVO EMANADO DE JULGADO DO STJ) STJ - <<AgInt na Rcl 42239>>-PR

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.