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Auto de Prisão em Flagrante — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJES 00001757120208080041

Classe: Auto de Prisão em FlagranteÓrgão: VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDYGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-02-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1238bae7ecb99ede0e85d66a7f58c9bb7132499c978d7936406210d8f5751c61

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada

Tema documentado no texto da fonte

A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

Trecho de Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: preventiva, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
  • Registro documental: 1238bae7ecb99ede0e85d66a7f58c9bb7132499c978d7936406210d8f5751c61
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 1238bae7ecb99ede0e85d66a7f58c9bb7132499c978d7936406210d8f5751c61
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 371 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2020-10-14 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  3. 2020-12-03 — de Instrução e Julgamento; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  4. 2021-01-11 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  5. 2021-03-16 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  6. 2021-03-16 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/331
  7. 2021-07-14 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/347
  8. 2022-06-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  9. 2022-06-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  10. 2022-06-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  11. 2022-06-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  12. 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  13. 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  14. 2024-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  15. 2024-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2025-03-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  17. 2025-03-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2025-03-17 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-10-14 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/194
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2020-12-03 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/187
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-01-11 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/188

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:35:31.085000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200213000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1238bae7ecb99ede0e85d66a7f58c9bb7132499c978d7936406210d8f5751c61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 371 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-13 a 2025-03-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-17
Provisório (TPU 245)
2025-03-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-17
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-08
Desarquivamento (TPU 893)
2024-06-17
Provisório (TPU 245)
2024-06-06
Mero expediente (TPU 11010)
2024-06-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2024-06-03
Conclusão (TPU 51)
2024-04-11
Petição (TPU 85)
2024-01-22
Petição (TPU 85)
2024-01-22
Petição (TPU 85)
2024-01-19
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Prisão Preventiva | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 371. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-09T15:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2020-07-16T09:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-08-17T09:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2020-12-03T13:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2021-03-16T17:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2021-07-21T11:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-07-30T14:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-05-26T18:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2020-04-01T17:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2020-03-27T12:44:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-05-05T15:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2020-07-29T13:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2020-06-19T17:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2020-10-07T16:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2020-10-15T13:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2021-02-08T16:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2021-03-15T16:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2021-05-03T14:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-07-16T12:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2021-06-10T12:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2022-01-14T16:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2021-10-28T16:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2022-04-06T13:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  24. 2022-01-11T15:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  25. 2024-06-03T18:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-02-13T14:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM"
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  27. 2020-04-01T12:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-04-08T14:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-07-28T13:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  30. 2020-08-25T13:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-08-25T13:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
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  32. 2021-02-03T19:08:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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}
  33. 2021-02-03T19:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2021-02-03T19:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2021-02-03T19:11:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2021-02-04T13:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Carta precatória",
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  38. 2021-07-20T17:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "11190",
    "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"
  }
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  39. 2021-07-15T17:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  40. 2022-01-10T15:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.