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Execução Fiscal — TRT22 00005041120105220004

Classe: Execução FiscalÓrgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINAGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-03-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 016f6904fed435f00001d553ddc2ce5848a8d4762dc4711ed0db3195563154b8

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005041120105220004 no TRT22 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa Cominatória / Astreintes | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 016f6904fed435f00001d553ddc2ce5848a8d4762dc4711ed0db3195563154b8. SHA-256 do comentário: 169a77ea5a5fd4bc6e0309a1299245b7645c9ebe69ca41edcdecb22e2b50550f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 016f6904fed435f00001d553ddc2ce5848a8d4762dc4711ed0db3195563154b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-03-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2012-11-28 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2012-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2019-08-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2019-08-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-08-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2019-08-10 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2019-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2020-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2020-05-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-05-29 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2020-06-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2020-06-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2020-06-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-06-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2020-12-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-03-16 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-11-29 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-08-09 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-02T02:51:42.010000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100316000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-03-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 016f6904fed435f00001d553ddc2ce5848a8d4762dc4711ed0db3195563154b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-03-16 a 2020-12-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-28
Definitivo (TPU 246)
2020-06-12
Mero expediente (TPU 11010)
2020-06-12
Conclusão (TPU 15101)
2020-06-12
Conclusão (TPU 51)
2020-06-12
Conclusão (TPU 51)
2020-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-22
Mero expediente (TPU 11010)
2020-05-22
Conclusão (TPU 51)
2019-08-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-08-10
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-08-10
Conclusão (TPU 51)
2019-08-09
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Fiscal | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa Cominatória / Astreintes | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-03-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA"
  }
}
  2. 2019-08-10T09:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  3. 2020-05-22T12:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  4. 2020-05-29T12:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  5. 2020-06-12T15:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  6. 2020-06-12T15:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  7. 2010-03-16T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA"
  }
}
  8. 2012-11-28T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA"
  }
}
  9. 2012-11-29T01:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA"
  }
}
  10. 2019-08-01T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA"
  }
}
  11. 2019-08-09T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA"
  }
}
  12. 2019-08-10T09:47:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  13. 2019-08-12T09:35:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  14. 2020-05-22T12:20:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  15. 2020-06-12T15:15:22.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  16. 2020-06-12T15:17:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}
  17. 2020-12-28T15:32:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30303",
    "nome": "4ª Vara do Trabalho de Teresina"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.