STJ — 2185170
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e2d0b1a9ddb5f45f746463d592bfbad779f906ea6d85fa420286d3f04e1f3777
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante enunciado da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória.
- A análise do excesso de execução decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, ao impugnar o título executivo, excede os limites da via escolhida, de exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.051.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques; AgInt no AREsp 1.775.722/SE, relator Ministro Herman Benjamin; AgInt no AREsp 1.850.316/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques; AgInt no REsp 1.885.901/SC, relator Ministro Gurgel de Faria; AgInt no AREsp 1.775.722/SE, relator Ministro Herman Benjamin.
- A revisão da premissa fática assentada no julgado, pressupõe, no caso, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ.
- Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
- Agravo interno conhecido e não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Consoante enunciado da Súmula 393/STJ, a exceção de
pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória.
2. A análise do excesso de execução decorrente da inclusão do ICMS
na base de cálculo do PIS/COFINS, ao impugnar o título executivo,
excede os limites da via escolhida, de exceção de pré-executividade,
pois demanda dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no REsp
2.051.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques; AgInt no
AREsp 1.775.722/SE, relator Ministro Herman Benjamin; AgInt no AREsp
1.850.316/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques; AgInt no
REsp 1.885.901/SC, relator Ministro Gurgel de Faria; AgInt no AREsp
1.775.722/SE, relator Ministro Herman Benjamin.
3. A revisão da premissa fática assentada no julgado, pressupõe, no
caso, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso
especial, nos termos do Enunciado 7/STJ.
4. Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não
apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de
infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. Agravo interno conhecido e não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DO ICMS
DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - REEXAME DE PROVA)
STJ - <<AgInt no REsp 2051709>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1775722>>-SE,
<<AgInt no AREsp 1850316>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000393
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.