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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00001889020134013809

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e4c52b18dbfffe1424b342c6bc3f9a4142a634dfea99328e3ea581283eb0630

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9e4c52b18dbfffe1424b342c6bc3f9a4142a634dfea99328e3ea581283eb0630
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 9e4c52b18dbfffe1424b342c6bc3f9a4142a634dfea99328e3ea581283eb0630
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 341 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  3. 2022-04-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/308
  4. 2024-05-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  5. 2024-07-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  6. 2024-07-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  7. 2024-08-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  8. 2024-09-04 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  9. 2024-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  10. 2025-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  11. 2025-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  12. 2025-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  13. 2025-05-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  14. 2025-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  15. 2025-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  16. 2025-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  17. 2025-12-12 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  18. 2026-06-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/340

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-16 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/284
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-04-08 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/308

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-21T11:57:29.062000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130123151341
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9e4c52b18dbfffe1424b342c6bc3f9a4142a634dfea99328e3ea581283eb0630

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 341 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-23 a 2026-06-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-03-12
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2025-12-12
Redistribuição (TPU 36)
2025-11-25
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2025-08-29
Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2025-06-23
Execução frustrada (TPU 276)
2025-06-20
Petição (TPU 85)
2025-06-20
Petição (TPU 85)
2025-06-07
Confirmada (TPU 12266)
2025-05-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-05-28
Petição (TPU 85)
2025-05-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 341. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-23T15:13:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-24T16:16:44.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-02-04T15:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-04-09T15:47:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2013-05-24T09:33:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-07-12T08:09:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-07-25T17:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-09-04T13:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-09-13T08:10:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-10-08T16:13:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-12-12T16:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-04-04T18:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-06-20T15:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-06-27T17:50:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-07-01T17:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2014-07-11T16:27:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2014-09-30T16:03:41.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2014-10-01T16:03:48.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12408",
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  19. 2014-10-03T16:43:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  20. 2014-10-03T16:43:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  21. 2014-10-03T16:43:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  22. 2014-10-06T12:02:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
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}
  23. 2014-10-30T13:13:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  ],
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  24. 2014-11-14T14:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2014-11-21T08:56:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2014-12-03T11:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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}
  27. 2015-02-10T17:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  28. 2015-02-27T08:43:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12408",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  29. 2015-03-24T14:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
  }
}
  30. 2015-07-23T12:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2015-07-24T12:21:52.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2015-08-03T18:12:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2015-08-12T12:00:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2015-09-04T08:28:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2015-10-01T12:52:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2015-11-25T11:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2015-11-27T15:32:49.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  38. 2015-11-30T16:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2015-12-04T08:30:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2015-12-17T15:23:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.